A OGP, Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) é uma iniciativa internacional criada em 2011 com o objetivo de promover, em seus países-membros, o combate à corrupção, o desenvolvimento de tecnologias que fortaleçam a governança, transparência e a participação popular. O Brasil é um dos oitos países co-fundadores da entidade, que atualmente conta com 75 países ao redor do mundo.
O primeiro Plano, apresentado em 2011, introduziu no Brasil, através de 32 compromissos, os objetivos norteadores da OGP, promovendo o estudo do nível de cultura nacional em relação ao Governo Aberto, criação de cursos, conferências e seminários e desenvolvimento de plataformas para facilitar a busca de dados e informações variadas. Esse plano serviu como triagem para o caminho que será percorrido para a melhoria das práticas de abertura no país. Dentre os compromissos propostos apenas 4 foram parcialmente implementados (devido a atrasos nos processos de sua implementação) e 2 não se cumpriram.
O segundo plano, vigente no período de maio de 2013 à junho de 2016, contou com 52 compromissos, dos quais 36 foram implementados e 16 tiveram sua implementação limitada. Foram diversas dificuldades encontradas em seu processo de aplicação; o Balanço Intermediário do plano destacou a “a percepção de que a maioria dos compromissos implementados até meados de 2014 correspondiam a questões pouco ambiciosas, com ações que já estavam sendo desenvolvidas em outras frentes pelo governo e pela sociedade civil, o que não correspondia à essência das diretrizes e dos princípios inovadores da OGP”. Além disso, percebeu-se que havia um grande espaço vazio no tocante à relação sociedade civil e governo nas questões decisórias, no monitoramento dos compromissos e na execução de ações.
No Relatório de Progresso do Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Report Mechanism – IRM, instrumento de prestação de contas e acompanhamento sobre o impacto da OGP nos países participantes) notou-se que, apesar dos diversos compromissos de alta relevância para o Brasil, sua influência foi reduzida pelo conservadorismo das ações governamentais ao não contemplar as demandas da sociedade, implicando num desgaste na parceria. A experiência com o segundo plano acabou por servir como termômetro para a implementação das políticas promovidas pela OGP. Para solucionar os empecilhos encontrados foram propostas, através dos estudos do IRM, foram feitas cinco recomendações para futuros planos de ações: o desenvolvimento de um mecanismo de participação social na governança da OGP para restaurar confiança nas ações governamentais; o envolvimento dos outros Poderes, já que os compromissos do 2º plano envolviam majoritariamente o Executivo; uma maior articulação com outros entes federados, levando a iniciativa do governo aberto a estados e municípios; a reinclusão dos compromissos potencialmente transformadores que não foram implementados e a inclusão dos compromissos nas prioridades nacionais.
Dentre as inovações que envolveram o desenvolvimento do 3º Plano de Ação, a metodologia do desenvolvimento dos compromissos se destaca, incluindo processos de co-criação de propostas através da realizão de dezesseis oficinas temáticas. Foi institucionalizado por meio de decreto o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto (GT da Sociedade Civil). O Edital nº1/2015 possibilitou a escolha por parte da sociedade civil de 7 entidades representantes que comporiam o GT, sendo o COLAB-USP a escolhida para seguir com o segmento acadêmico. Destaca-se também a inclusão os Poderes Legislativo e Judiciário no processo de construção de um Plano de Ação.
I Reunião do GT da Sociedade Civil
Disponível em <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/noticias/2015/i-reuniao-do-gt-sociedade-civil>
O Plano, com vigência de 2016-2018, encontra-se em sua fase inicial. Como destacado na seção de considerações sobre o 3o Plano de Ações, o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2016, ocasionou atraso generalizado na implementação pela mudança de governo e de membros participantes. Segundo os Relatórios de Status de Execução dos Compromissos, três compromissos estão atrasados e nove correm o risco de atraso. Além dos riscos de atrasos, há compromissos que estão sofrendo com a falta de verbas para sua implementação, por falta de capital e/ou corte orçamentário. Relata-se também a falta de engajamento dos membros participantes do compromisso 11 (Labhacker da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Interlegis, Câmara Municipal de São Paulo, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Inesc). No Relatório de Execução do compromisso, destacou-se que “a realização da conferência e dos programas de capacitação vai depender do apoio político a ser alcançado pelos Presidentes e membros das mesas das respectivas casas legislativas envolvidas.”
Apesar dos problemas enfrentados, o encaminhamento dos compromissos está se efetivando. Os compromissos 5, 9, 16, que visam a informatização, integração e fortalecimento de plataformas e ferramentas já existentes para a ampliação da rede de acesso para maior engajamento e participação popular. O Relatório de Execução do Compromisso no 16 destaca a construção de um glossário cultural a ser desenvolvido para estender a abrangência do SNIIC (Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais) além da proposição de diversas soluções para as questões de divulgação e conscientização a respeito da mesma. O Instituto Tim, em parceria com a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e o Ministério da Cultura promoveram o IV Encontro de Gestores e o III Encontro de Desenvolvedores de Mapas Culturais. Foram aproximadamente 70 participantes que “se reuniram nos dois eventos para trocar experiências, discutir o cenário do projeto e falar das perspectivas para o futuro. Participaram gestores e desenvolvedores do MinC, da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC), de dez estados e dez municípios que já utilizam a plataforma.“
IV Encontro de Gestores e III de Desenvolvedores de Mapas Culturais
Fonte: Instituto TIM
Ainda é cedo para determinar que caminho trilhará o 3º Plano. Os avanços atingidos pela sua vigência se destacam através da comparação com os planos anteriores; os problemas das implementações passados já foram identificados, e a resolução dos mesmos se dará de forma incremental e sucessiva. É importante que questões como os processos de sensibilização (da população e dos entes governamentais), engajamento dos atores envolvidos e o cumprimento de prazos sejam aprimorados para que o plano possa ter êxito.
A Coalizão Direitos na Rede vem se manifestar sobre o processo de revisão da estrutura de governança da Internet, iniciado unilateralmente pelo Governo Temer, por intermédio da Secretaria de Políticas de Informática (SEPIN) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), com vistas a alterar a estrutura representativa e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Apesar de o processo de revisão ter se iniciado sem que o próprio CGI.br fosse envolvido – contra o que nos posicionamos por meio da Nota de Repúdio direitosnarede.org.br/c/governo-temer-ataca-CGI/-, no último dia 18 de agosto, durante a primeira reunião do Comitê após o término de seu processo eleitoral, decidiu-se que todas as contribuições recebidas pelo MCTIC serão encaminhadas ao CGI.br.
A partir de então, o próprio Comitê, empregando ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, lançará uma consulta pública para basear a elaboração de um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.
A mudança proposta visa minimizar a repercussão negativa gerada pela consulta pública do governo, publicada de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio. É certo que o Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos e estratégias referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País, nos termos do art. 28 do Marco Civil da Internet, entretanto, é importante registrar que especialistas em Governança da Internet do mundo todo, como o pesquisador Milton Mueller, criticaram o fato de o Comitê Gestor estar submetido a riscos de interferências políticas em um processo de reforma institucional que não surgiu de forma endógena ou tenha sido debatido pela comunidade. (ver www.internetgovernance.org/2017/08/17/brazilian-internet-steering-committee-under-threat/).
Assim, a partir da decisão tomada pelo próprio Comitê, que conta com nove representantes do governo, quatro do terceiro setor, quatro das empresas e quatro da academia, a consulta pública instalada pelo MCTIC passará a constituir uma primeira etapa do processo de revisão da estrutura de governança da Internet, cabendo então ao CGI.br a responsabilidade por coordenar a elaboração da recomendação final a ser encaminhada ao governo, para eventual edição de novo decreto.
A Coalizão Direitos na Rede tem feito das disposições expressas na Lei 12.965/14, no sentido de que a governança da Internet deve se dar de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos – conforme o art.24 da referida lei -, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Sendo assim, reiteramos um dos princípios para governança que defendemos por intermédio de nossa Plataforma para as eleições do CGI.br deste ano:
“Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.”
Acreditamos que o lançamento unilateral de uma consulta pública, constitui uma ruptura com o multissetorialismo que representa característica histórica dos debates sobre a Internet, potencialmente enfraquecendo o CGI.br. Considerando que a atuação do CGI possui reconhecimento internacional, servindo inclusive de inspiração e de modelo para outros países, a Coalizão Direitos da Rede entende que o mesmo deve ser fortalecido. Assim, defendemos que as contribuições a serem apresentadas para o processo de revisão do CGI.br sejam endereçadas principalmente para plataforma a ser divulgada pelo próprio Comitê, de modo que as mesmas venham servir de referência para a etapa posterior.
Destacamos ainda a importância de que todos os atores interessados na governança da Internet brasileira se mobilizem para participar presencialmente dos debates sobre o tema que acontecerão ao longo do VII Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 14 a 17 de novembro deste ano. À ocasião e durante as consultas realizadas pelo CGI.br, a Coalizão Direitos na Rede e as organizações que a integram ativamente encaminharão propostas para a ampliar a participação e transparência do Comitê, prezando pelo avanço e manutenção da gestão democrática da Internet.