Visita ao Centro Watson de Internet das Coisas da IBM

Localizado em Munique, na Alemanha, o Watson Center of Internet of Things (IoT) é um dos centros de pesquisas mais importantes da IBM no mundo. Havia uma certa expectativa na visita por duas razões. A primeira era sobre a interesse da IBM no tema de governo aberto, que passa a ocupar o lugar do “démodé” governo eletrônico. A segunda era de conhecer as tecnologias usadas pela IBM para conectar e processar informações sobre equipamentos e objetos (máquinas, eletrodomésticos, veículos à rede, etc.) dentro dos conceitos de smart cities e sḿart homes.

A visita foi feita acompanhada pelos pesquisadores do TOGI (The Open Government Institute, Zeppelin Universität), parceiro do COLAB, os professores Jörn von Lucke e Markus Helfert. No Watson Center of IoT fomos recebido pelo vice-presidente da IBM para o setor público, e Lothar Marckert, Christoph Baron, diretor de negócios estratégicos para o setor público e sua equipe.

O professor Jörn von Lucke é a grande figura da academia alemã que trata do tema governo aberto, participando também como representante de entidade de classe de especialistas em informática aplicada à administração do grupo de trabalho que apoia à Open Goverment Partnership na Alemanha.

A visita acabou sendo mais longa que o esperado: durou 5 horas. Apresentamos as principais oportunidades e desafios relacionados a governo aberto, serviços eletrônicos e sua relação com cidades inteligentes. Falamos das soluções livres e abertas para cidades envolvendo dados abertos e participação cidadã, relacionando o tema das cidades inteligentes com os princípios de dados abertos e de governo aberto.

Destaquei como os princípios de governo aberto estão se difundindo a nível internacional e subnacional e que existe a necessidade da criação de modelos de negócio envolvendo cidades inteligentes que contemplem políticas de transparência, participação social e proteção de dados pessoais. Enfatizei que seria bem vindo o desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e éticas para cidades inteligentes, muito além do foco no monitoramento e vigilância ou da coleta de informações do cidadão para o mercado de dados.

Horta com manejo automatizado a partir do uso de sensores e hardware livre. Foto: Jorge Machado

 

Com relação à segunda expectativa, foi uma grande surpresa ver que todos os protótipos de objetos inteligentes eram feitos com Raspberry Pi e Arduino. São hardwares de baixo custo, cujas especificações são abertas, permitindo novas implementações – além de grande parte do código ser disponível de forma viral com licenças livres. Para se ter uma ideia, Arduino pode ser adquirido por apenas 3 dólares pela Internet – vindo da China – e os sensores mais utilizados não custam mais que 4 reais. Os protótipos do centro da IBM IoT podem ser reproduzidos por qualquer pessoa que tenha vontade e conhecimento para usar os códigos que estão disponíveis em repositórios como o GitHub, na Internet. Ainda que trabalhem também com soluções proprietárias, o modelo de negócio principal da IBM é exatamente oferecer soluções sob demanda as seus clientes corporativos, em especial baseadas no uso do conhecimento das comunidades Linux.

Braço mecânico controlado por Raspberry Pi. Foto: Jorge Machado.

 

Nesse ponto existe uma grande polêmica. A IBM investe na contratação de desenvolvedores talentosos com liderança nas comunidades de Software Livre – por suas significativas contribuições – para oferecer suas soluções. Ao contratar os “nós” principais dessas comunidades de desenvolvimento, ela acaba arrastando toda rede de programadores daquela comunidade na direção de seu interesse. Essa mão pesada da IBM é criticada há muito tempo, mas por outro lado ela foi importante para a expansão do GNU/Linux no ambiente corporativo e à geração de renda para milhares de desenvolvedores de código aberto.

Ao ver seus protótipos de IoT em exposição desenvolvidos com tecnologias livres e abertas, fiz questão de ressaltar que essas tecnologias sendo acessíveis e facilmente replicáveis, poderiam ser usadas para desenvolver também soluções livres para cidades inteligentes e casas inteligentes – nesse último caso, permitindo que cidadão não tenha que comprar equipamentos caros que coletam dados dos usuários e envia para corporações, podendo seu usando para fins de profiling ou mesmo vigilância estatal – como já fazem SmartsTvs e boa parte dos novos eletrodomésticos “inteligentes”. Os anfitriões da IBM demonstraram certa surpresa pelos comentários – aparentemente as pessoas que visitam o centro não tem muita ideia sobre isso -, mas também bastante interesse. Por fim, destaquei a relação das tecnologias livres e abertas com ciência cidadã e ciência aberta, sugerindo uma ação da empresa nesse sentido. Após meus comentários, um dos anfitriões enfatizou que a IBM  é “agnóstica” (ou seja, tem uma postura neutra com relação ao software livre, desassociando-se dos chamados “evangelistas” do software livre – como Richard Stallman, John “Maddog”, entre outros). Fiquei pensando sobre quanto a IBM fatura a partir do trabalho voluntario de milhões de desenvolvedores e que, na verdade, a empresa não é “agnóstica”, mas “fiel” ao dinheiro. Em todo caso isso não faz a IBM melhor ou pior do que outras empresas, mas simplesmente é a lógica como a sociedade capitalista funciona…

Professores Jörn von Lucke (Zeppelin Universität), à direita, e Markus Helfert (Zeppelin U. e Dublin City University).

No balanço geral, a visita foi bastante positiva. Especialmente para nossos parceiros do TOGI. Os executivos da IBM obtiveram uma visão melhor da possibilidade de investimento e desenvolvimento de produtos na Alemanha para os governos de diferentes níveis dentro da lógica e valores de governo aberto e de tecnologias livres, na qual o TOGI pode apoiar. Da parte do COLAB, posso dizer que plantamos lá algumas sementes sobre as tecnologias, ferramentas e práticas que acreditamos ser melhores para uma sociedade que desejamos que seja mais democrática e que cada vez é mais governada por máquinas e algoritmos. Penso que a sociedade pode obter ganhos com esse tipo de aproximação. A IBM é capaz – e está sendo convencida para isso – de desenhar um modelo de negócio mais moderno, ético e aberto para o setor público. A empresa tem uma enorme capacidade de mobilização de recursos e de inteligência. Já as universidades – através de centros de pesquisas engajados com o participação social, colaboração, a transparência com base em dados, formatos, protocolos e design abertos -, podem contribuir para o desenho de melhores sistemas e políticas de informação. Pessoalmente acredito na importância de mudanças estruturais que promovam a democratização das instituições governamentais, onde a informação passe a ser um bem público, a colaboração um método e a participação um direito.

 

 

 

Colab endossa manifestação pública da Coalizão Direitos na Rede sobre Consulta da governança da Internet

O Colab, membro da Coalizão Direitos na Rede, contribuiu na construção de documento onde se opõe a forma como foi unilateralmente iniciada pelo governo a revisão da estrutura de governança da Internet no Brasil. O documento abaixo defende que a consulta siga o princípios previstos no Marco Civil , em que governança da Internet seja de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos. Defende ainda que as contribuições sejam discutidas, numa segunda etapa da consulta, numa plataforma a ser lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O documento anda reforça a defesa do multissetorialismo da governança da Internet no Brasil.

O Colab está atento a todos passos das políticas de informação do atual governo, que tem sido criticado pela forma como tem tomado decisões, quer seja pela falta de transparência, que seja pela falta de amparo de especialistas e a comunidade técnica científica.

Veja abaixo o texto na íntegra.

Manifestação pública da Coalizão Direitos na Rede

A Coalizão Direitos na Rede vem se manifestar sobre o processo de revisão da estrutura de governança da Internet, iniciado unilateralmente pelo Governo Temer, por intermédio da Secretaria de Políticas de Informática (SEPIN) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), com vistas a alterar a estrutura representativa e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Apesar de o processo de revisão ter se iniciado sem que o próprio CGI.br fosse envolvido – contra o que nos posicionamos por meio da Nota de Repúdio dire​itos​nare​de.o​rg.b​r/c/​gove​rno-​teme​r-at​aca-​CGI/​-, no último dia 18 de agosto, durante a primeira reunião do Comitê após o término de seu processo eleitoral, decidiu-se que todas as contribuições recebidas pelo MCTIC serão encaminhadas ao CGI.br.

A partir de então, o próprio Comitê, empregando ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, lançará uma consulta pública para basear a elaboração de um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.

A mudança proposta visa minimizar a repercussão negativa gerada pela consulta pública do governo, publicada de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio. É certo que o Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos e estratégias referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País, nos termos do art. 28 do Marco Civil da Internet, entretanto, é importante registrar que especialistas em Governança da Internet do mundo todo, como o pesquisador Milton Mueller, criticaram o fato de o Comitê Gestor estar submetido a riscos de interferências políticas em um processo de reforma institucional que não surgiu de forma endógena ou tenha sido debatido pela comunidade. (ver www.​inte​rnet​gove​rnan​ce.o​rg/2​017/​08/1​7/br​azil​ian-​inte​rnet​-ste​erin​g-co​mmit​tee-​unde​r-th​reat​/).

Assim, a partir da decisão tomada pelo próprio Comitê, que conta com nove representantes do governo, quatro do terceiro setor, quatro das empresas e quatro da academia, a consulta pública instalada pelo MCTIC passará a constituir uma primeira etapa do processo de revisão da estrutura de governança da Internet, cabendo então ao CGI.br a responsabilidade por coordenar a elaboração da recomendação final a ser encaminhada ao governo, para eventual edição de novo decreto.

A Coalizão Direitos na Rede tem feito das disposições expressas na Lei 12.965/14, no sentido de que a governança da Internet deve se dar de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos – conforme o art.24 da referida lei -, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Sendo assim, reiteramos um dos princípios para governança que defendemos por intermédio de nossa Plataforma para as eleições do CGI.br deste ano:

“Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.”

Acreditamos que o lançamento unilateral de uma consulta pública, constitui uma ruptura com o multissetorialismo que representa característica histórica dos debates sobre a Internet, potencialmente enfraquecendo o CGI.br. Considerando que a atuação do CGI possui reconhecimento internacional, servindo inclusive de inspiração e de modelo para outros países, a Coalizão Direitos da Rede entende que o mesmo deve ser fortalecido. Assim, defendemos que as contribuições a serem apresentadas para o processo de revisão do CGI.br sejam endereçadas principalmente para plataforma a ser divulgada pelo próprio Comitê, de modo que as mesmas venham servir de referência para a etapa posterior.

Destacamos ainda a importância de que todos os atores interessados na governança da Internet brasileira se mobilizem para participar presencialmente dos debates sobre o tema que acontecerão ao longo do VII Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 14 a 17 de novembro deste ano. À ocasião e durante as consultas realizadas pelo CGI.br, a Coalizão Direitos na Rede e as organizações que a integram ativamente encaminharão propostas para a ampliar a participação e transparência do Comitê, prezando pelo avanço e manutenção da gestão democrática da Internet.

Colab assina nota de repúdio em razão da demissão da controladora que investigava máfia do lixo de São Paulo

Imagem: site da RETPS

Nota de repúdio à demissão da controladora-geral do município de São Paulo

Decisão de gestão Doria de demitir chefe da CGM prejudica a promoção da transparência e o combate à corrupção nos órgãos públicos

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) repudia a forma como a chefe da Controladoria-Geral do Município (CGM), Laura Mendes de Barros, foi demitida, sem nenhuma explicação factível e dentro de um processo de esvaziamento do órgão de controle. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17).

Segundo nota distribuída à imprensa pela Prefeitura a decisão foi tomada por razões administrativas operacionais. Ela acontece apenas duas semanas após o início da investigação da chamada “máfia da Cidade Limpa”, que vinha sendo conduzida pela CGM.

Para a RETPS, a demissão da chefe da Controladoria representa um duro golpe à autonomia do órgão, configurando ainda uma ameaça às políticas de promoção de transparência, combate à corrupção, controle interno e incentivo à produção de dados abertos junto aos órgãos municipais.

Em novembro do ano passado, a RETPS alertou em carta pública que a decisão de retirar o status de secretaria da CGM, tomada por João Doria antes mesmo de iniciar seu mandato de prefeito, era um risco ao bom funcionamento do órgão e de suas políticas. Com o anúncio da demissão da chefe do órgão, fica claro que políticas que busquem fortalecer a transparência, o combate à corrupção e os dados abertos além de não serem prioritárias na atual gestão, podem ser fortemente prejudicadas pelas decisões recentes.

A RETPS também teme que a demissão de Laura Mendes – sem uma explicação plausível – traga reflexos negativos para a gestão da Lei de Acesso à Informação e as funções de controle interno, já que a Controladora-Geral havia iniciado um trabalho de superação das dificuldades de transparência.  Alterações no comando da pasta, em menos de 1 ano de gestão, fragilizam as ações que estavam sendo implementadas, como a Política Municipal de Dados Abertos, a gestão do sistema de acesso à informação na cidade e as ações de controle, como auditorias já iniciadas.

Outra fonte de preocupação diz respeito às ações na Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), da qual São Paulo é uma das 15 cidades no mundo a implantar um projeto piloto. Atualmente, cabe à CGM a condução de alguns dos compromissos do Plano de Ação do município na iniciativa, em especial no que tange às atividades de capacitação e formação de uma rede de servidores para disseminar o conceito de governo aberto.

Outros compromissos que buscam fortalecer a participação, firmados internacionalmente pela Prefeitura de São Paulo, também estão ameaçados, uma vez que a administração municipal anunciou a redução do número de conselheiros participativos municipais e a extinção do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP), enfraquecendo os espaços de participação e controle social.

Por tudo isso, a RETPS e os assinantes desta carta exigem uma resposta consistente da gestão Dória quanto aos motivos da demissão de Laura Mendes e reivindicam que as políticas públicas no setor caminhem sempre no sentido de fortalecer a Controladoria-Geral do Município, e não de enfraquecê-la, como, infelizmente, parece ser a tônica.

Organizações da RETPS:

Ação Educativa
Agenda Pública
Amarribo Brasil
Artigo 19 Brasil
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Colab-USP)
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
Open Knowledge Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre
Rede Nossa São Paulo
W3C Brasil

Como vai o Brasil na Parceria para o Governo Aberto?

A OGP, Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) é uma iniciativa internacional criada em 2011 com o objetivo de promover, em seus países-membros, o combate à corrupção, o desenvolvimento de tecnologias que fortaleçam a governança, transparência e a participação popular. O Brasil é um dos oitos países co-fundadores da entidade, que atualmente conta com 75 países ao redor do mundo.

                                                                                                         ogp

 

O primeiro Plano, apresentado em 2011, introduziu no Brasil, através de 32 compromissos, os objetivos norteadores da OGP, promovendo o estudo do nível de cultura nacional em relação ao Governo Aberto, criação de cursos, conferências e seminários e desenvolvimento de plataformas para facilitar a busca de dados e informações variadas. Esse plano serviu como triagem para  o caminho que será percorrido para a melhoria das práticas de abertura no país. Dentre os compromissos propostos apenas 4 foram parcialmente implementados (devido a atrasos nos processos de sua implementação) e 2 não se cumpriram.

O segundo plano, vigente no período de maio de 2013 à junho de 2016, contou com 52 compromissos, dos quais 36 foram implementados e 16 tiveram sua implementação limitada. Foram diversas dificuldades encontradas em seu processo de aplicação; o Balanço Intermediário do plano destacou a “a percepção de que a maioria dos compromissos implementados até meados de 2014 correspondiam a questões pouco ambiciosas, com ações que já estavam sendo desenvolvidas em outras frentes pelo governo e pela sociedade civil, o que não correspondia à essência das diretrizes e dos princípios inovadores da OGP”. Além disso, percebeu-se que havia um grande espaço vazio no tocante à relação sociedade civil e governo nas questões decisórias, no monitoramento dos compromissos e na execução de ações.

No Relatório de Progresso do Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Report Mechanism – IRM, instrumento de prestação de contas e acompanhamento sobre o impacto da OGP nos países participantes) notou-se que, apesar dos diversos compromissos de alta relevância para o Brasil, sua influência foi reduzida pelo conservadorismo das ações governamentais ao não contemplar as demandas da sociedade, implicando num desgaste na parceria. A experiência com o segundo plano acabou por servir como termômetro para a implementação das políticas promovidas pela OGP. Para solucionar os empecilhos encontrados foram propostas, através dos estudos do IRM, foram feitas cinco recomendações para futuros planos de ações: o desenvolvimento de um mecanismo de participação social na governança da OGP para restaurar confiança nas ações governamentais; o envolvimento dos outros Poderes, já que os compromissos do 2º plano envolviam majoritariamente o Executivo; uma maior articulação com outros entes federados, levando a iniciativa do governo aberto a estados e municípios; a reinclusão dos compromissos potencialmente transformadores que não foram implementados e a inclusão dos compromissos nas prioridades nacionais.

Dentre as inovações que envolveram o desenvolvimento do 3º Plano de Ação, a metodologia do desenvolvimento dos compromissos se destaca, incluindo processos de co-criação de propostas através da realizão de dezesseis oficinas temáticas. Foi institucionalizado por meio de decreto o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto (GT da Sociedade Civil). O Edital nº1/2015 possibilitou a escolha por parte da sociedade civil de 7 entidades representantes que comporiam o GT, sendo o COLAB-USP a escolhida para seguir com o segmento acadêmico. Destaca-se também a inclusão os Poderes Legislativo e Judiciário no processo de construção de um Plano de Ação.

 

gt da sociedade civilI Reunião do GT da Sociedade Civil
Disponível em <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/noticias/2015/i-reuniao-do-gt-sociedade-civil>

O Plano, com vigência de 2016-2018, encontra-se em sua fase inicial. Como destacado na seção de considerações sobre o 3o Plano de Ações, o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2016, ocasionou atraso generalizado na implementação pela mudança de governo e de membros participantes. Segundo os Relatórios de Status de Execução dos Compromissos, três compromissos estão atrasados e nove correm o risco de atraso. Além dos riscos de atrasos, há compromissos que estão sofrendo com a falta de verbas para sua implementação, por falta de capital e/ou corte orçamentário. Relata-se também a falta de engajamento dos membros participantes do compromisso 11 (Labhacker da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Interlegis, Câmara Municipal de São Paulo, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Inesc). No Relatório de Execução do compromisso, destacou-se que “a realização da conferência e dos programas de capacitação vai depender do apoio político a ser alcançado pelos Presidentes e membros das mesas das respectivas casas legislativas envolvidas.”

Apesar dos problemas enfrentados, o encaminhamento dos compromissos está se efetivando. Os compromissos 5, 9, 16, que visam a informatização, integração e fortalecimento de plataformas e ferramentas já existentes para a ampliação da rede de acesso para maior engajamento e participação popular. O Relatório de Execução do Compromisso no 16 destaca a construção de um glossário cultural a ser desenvolvido para estender a abrangência do SNIIC (Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais) além da proposição de diversas soluções para as questões de divulgação e conscientização a respeito da mesma. O Instituto Tim, em parceria com a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e o Ministério da Cultura promoveram o IV Encontro de Gestores e o III Encontro de Desenvolvedores de Mapas Culturais. Foram aproximadamente 70 participantes  que “se reuniram nos dois eventos para trocar experiências, discutir o cenário do projeto e falar das perspectivas para o futuro. Participaram gestores e desenvolvedores do MinC, da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC), de dez estados e dez municípios que já utilizam a plataforma.

encontro de gestores compromisso 16                                                                                                IV Encontro de Gestores e III de Desenvolvedores de Mapas Culturais
                                                                                                                                                                                                   Fonte: Instituto TIM        

 

Ainda é cedo para determinar que caminho trilhará o 3º Plano. Os avanços atingidos pela sua vigência se destacam através da comparação com os planos anteriores; os problemas das implementações passados já foram identificados, e a resolução dos mesmos se dará de forma incremental e sucessiva. É importante que questões como os processos de sensibilização (da população e dos entes governamentais), engajamento dos atores envolvidos e o cumprimento de prazos sejam aprimorados para que o plano possa ter êxito.

 

Achados Preliminares sobre o Monitoramento Cidadão da Merenda no Pará

Esse mês finalmente concluímos dois documentos relatando nossos achados iniciais sobre a Segunda Fase do projeto Monitorando a Cidade.

Com o apoio do Instituto Humanitas360, a Segunda Fase começou no segundo semestre de 2016 com o objetivo de compreender melhor o uso do Monitorando em campo. Ao longo de 12 meses nós trabalhamos com o Centro de Mídias Cívicas do MIT, o Observatório Social de Belém, o Projeto SOL, a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Controladoria Geral da União (CGU) para documentar três iniciativas de monitoramento cidadão no estado do Pará, onde a ferramenta foi mais usada.

Os três casos acompanhados ocorreram em três cidades distintas e fizeram o monitoramento da qualidade da merenda servida em escolas públicas. Apesar de ser um dos maiores e mais amplos do mundo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ainda enfrenta diversos desafios em múltiplos níveis de implementação, deixando estudantes ao redor do país com merendas inadequadas ou mesmo ausentes.

Somando as três iniciativas, a merenda foi monitorada em 28 escolas, que totalizam mais de 26 mil estudantes matriculados. Sendo que cada caso envolveu um conjunto único de fatores e abordagens para buscar melhorias na consistência e qualidade das merendas.

Abaixo estão algumas de nossas principais observações advindas de nossas três visitas ao Pará, realizando grupos focais e entrevistas com membros das organizações parceiras, estudantes, professoras, gestores, merendeiras, representantes do Ministério Público, CGU, Secretaria de Educação do Estado e Conselho Escolar.

Resultados para a merenda
Participantes de várias escolas relataram melhorias na preparação, armazenamento e na qualidade dos ingredientes das merendas servidas como resultado da campanha de monitoramento. Gestores das escolas, em alguns casos, ficaram mais atentos às entregas de alimentos, recusando alimentos fora do prazo de validade ou próximos do vencimento, além de buscarem melhorias de higiene e organização das salas de armazenamento do estoque.

Maior compreensão da merenda como um direito
Em todos os casos os estudantes relataram um melhor entendimento sobre o PNAE e seus direitos quanto à merenda. Muitos sentiram que esse entendimento colaborou para incentivá-los a mobilizar sobre a questão.

Maior curiosidade e engajamento por parte dos estudantes
Alguns professores e gestores afirmaram que os estudantes envolvidos nas campanhas demonstraram uma maior vontade de expandir o monitoramento para outros desafios na escola, chegando a mobilizá-los a participar de atividades de manutenção da escola.

Monitoramento cidadão como uma ferramenta de aprendizagem
Particularmente na UFPA, as experiências com o Monitorando ofereceram uma nova perspectiva sobre seu uso de maneira pedagógica, criativa e crítica para a criação de novos modelos de monitoramento de serviços públicos. Para muitos estudantes, os projetos de monitoramento foram a primeira vez em que puderam aplicar esse tipo de conhecimento fora da sala de aula, evidenciando grande motivação em poder aplicar seus conhecimentos teóricos em interações reais com outros cidadãos. Para a CGU, a ferramenta ofereceu uma maneira de testar em maior escala um formato de iniciativa que a interessava, mas que ainda não tinha tido a oportunidade de implementar.

O poder de parcerias intersetoriais para o monitoramento
Em Santarém e Belém, as abordagens para monitoramento desenvolvidas pelos organizadores das campanhas envolveram a colaboração ativa entre sociedade civil, agências de controle governamentais e, no caso de Belém, a comunidade acadêmica. Os participantes sentiram que essas parcerias foram maneiras poderosas de reunir habilidades, conhecimento e redes em busca de resolver os complexos desafios compartilhados.

O valor da colaboração com agências de controle governamental
Nos três casos, o MP ou a CGU tiveram um papel fundamental como receptores das informações e articuladores para a resolução dos problemas. Apesar de na Primeira Fase do projeto as agências governamentais não terem sido imaginadas como colaboradoras na implementação de campanhas, essa parceria tem se mostrado benéfica para todos os envolvidos.

Desenvolvimento e consolidação de parcerias
O desenvolvimento e implementação de campanhas proveu oportunidades para novas parcerias e fortalecimento das relações existentes. Quanto às escolas, entrevistados relataram uma aproximação entre estudantes, merendeiras, professores, gestoras, MP e poder executivo, como resultado das campanhas. No nível organizacional, as iniciativas possibilitaram a atores já próximos o desenvolvimento de um projeto concreto pela primeira vez.

Tecnologia auxiliando a escalar, agilizar e dar visibilidade
Tanto participantes como organizadores das campanhas sentiram que a plataforma permitiu a eles conseguir uma maior escala, economizar tempo e atrair a atenção de novos participantes e da mídia. Estudantes que já haviam usado Facebook para documentar a merenda sentiram que o Monitorando proveu maior credibilidade à informação coletada. Diversos atores afirmaram o poder das imagens para mobilizar o público e provocar reações pela busca de soluções.

Esses trechos foram extraídos do sumário da Segunda Fase, do qual também temos uma versão em inglês. Estes documentos sumarizam os três casos acompanhados, ocorridos nas cidades de Santarém, Ponta de Pedras e Belém. Além disso, também temos um relatório que analisa em maior profundidade os casos de Santarém e Ponta de Pedras, iniciados antes do de Belém.

Coalizão de 40 entidades apoia projeto de Lei que pede fim à limitação de franquia de dados

A Coalizão Direitos na Rede, da qual o COLAB faz parte, formada por 26 organizações da sociedade civil e academia, entregou na terça-feira, 13, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, carta aberta em defesa ao Projeto de Lei (PL) nº 7.182/2017. O PL proíbe a limitação do volume de tráfego da banda larga em franquias mensais e reafirma a a conexão à Internet como um serviço essencial.

A limitação da franquia de dados atende unilateralmente a interesse das empresas e, segundo o documento, constitui um grave risco “de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada”

Veja abaixo a íntegra da carta.

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Imagem: Pixbay. Licença CC Zero (Domínio Público)

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília, 13 de junho de 2017

Prezadas Senhoras Deputadas e Prezados Senhores Deputados integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados,

O Projeto de Lei nº 7.182, de 2017 (originalmente Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Federal Ricardo Ferraço – PSDB/ES) é de extrema importância, porque reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet estabelecido no art. 7º, do Marco Civil da Internet (MCI): o direito à conexão à internet fixa livre da possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais, dando consequência ao princípio da continuidade, também estabelecido pelo MCI.

Mesa Redonda Perspectivas em TI, Sociedade e Democracia

O Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Colab-USP), Grupo de Estudos em Tecnologia e Inovações em Políticas Públicas (GETIP-USP) e a ETEC Cepam convidam a todos a assistir a mesa-redonda que tem como objetivo debater iniciativas e reflexões de membros da academia e do poder público dentro do tema “Perspectivas em TI, Sociedade e Democracia”. A transmissão começa às 14hs de 31 de maio de 2017 e posteriormente poderá ser assistida.

Todas informações públicas disponíveis sob licenças livres. COLAB apresenta política pronta para ser aplicada por qualquer governo

Disseminar amplamente informações produzidas pela administração pública, permitindo seu reuso  com diferentes propósitos, esse foi o objetivo do estudo do COLAB, produto do convênio com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo. Ele também foi elaborado, tomando em conta uma consulta pública online lançada pelo município e uma audiência presencial.

Em consonância com o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o estudo indica a priorização do uso de formatos abertos de arquivos por potencializar a coleta, tratamento dos dados, cruzamento e o processamento automatizado da informação pública, aumentando assim seu reuso econômico, social e para fins de controle da gestão pública.

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O estudo inclui praticamente todos tipos de informação produzidas por órgãos públicos, como documentos de textos (livros, manuais, apostilas), mapas, vídeos, fotos, planilhas, bases de dados, código de software, etc.

No estudo, optou-se pela priorização da escolha mais liberal de licença, permitindo usos comerciais, de modo a fomentar também a oferta privada de serviços e produtos com base no reuso da informação pública. Mesmo assim, o indicativo de licenças aponta para um quadro amplo e flexível de escolha, de modo a se adequar a diferentes contextos e estratégias da gestão pública. O estudo também inclui uma ferramenta digital, chamada de seletor de licenças, que permite ao servidor, com poucos cliques, escolher a licença mais adequada ao conteúdo que será disponibilizado.

A Política de Licenças é adaptável para qualquer cidade do Brasil e do mundo, uma vez que segue padrões internacionais.

O estudo completo pode ser baixado aqui.

 

COLAB contribui com a elaboração da Política de Dados Abertos de estado alemão Baden-Württemberg

O estado alemão de Baden-Württemberg – localizado do sudeste do país e conhecido por ser uma das regiões mais inovadoras da União Européia, pretende iniciar sua política de dados abertos. Para isso, organizou ontem um encontro de dados abertos em sua Escola de Governo (Führungsakademie), localizada em Karlsruhe. Para o evento, foram convidados gestores das principais cidades do Estado – como Stuttgart, Freiburg, Manheim Konstanz e Ulm -, representantes de organizações públicas, do setor empresarial e acadêmicos.

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O objetivo principal do evento foi o estabelecer as bases sob as qual se desenvolverá a política estadual de dados abertos – a ser feito de forma conjunta e integrada com as administrações regionais e locais.

Open Data Meeting - Baden-Württemberg

Open Data Meeting – Baden-Württemberg

 

Jorge Machado, do COLAB/USP, apresentou um pouco da experiência brasileira, destacou a importância de mapear as bases disponíveis e criar um catálogo de dados, de estabelecer mecanismos efetivos de participação social, de identificação de demandas e prioridades e da necessidade de desenhar um modelo de governança que seja multisetorial e multistakeholder para dar mais segurança e legitimidade ao processo de tomada de decisão – uma vez que envolve temas como proteção de dados pessoais, direitos autorais, custos de gestão, entre outros.

 

 

 

 

 

 

 

 

Palestra na Alemanha sobre Governo Aberto

Na segunda (13), tive a oportunidade de fazer uma palestra e responder a perguntas de pesquisadorxs e alunxs da Universidade de Zeppelin sobre a Parceria para o Governo Aberto (OGP em inglês) – iniciativa que envolve 79 países para promover transparência, prestação de contas, participação social e inovação tecnológica.

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Como a Alemanha acaba de aderir à OGP e está construindo seu primeiro Plano de Ação – o interesse sobre o tema é crescente.

No início da fala fiz uma apresentação sintética da OGP, comentando sua história, objetivos, princípios e metodologias. Em seguida, comentei o contexto político e histórico do Brasil, com foco nos últimos dez anos culminando na atual crise política. A partir disso, destaquei o papel da OGP em criar um canal de participação social em paralelo à democracia representativa, que não consegue responder satisfatoriamente às demandas por modernização política e social. Na exposição, enfatizei o risco do populismo de direita ser visto como alternativa à crise da democracia representativa. Meu argumento foi que esse risco pode ser potencialmente reduzido com a criação de outras instâncias participativas de produção de políticas, no qual a OGP se destaca, por seu alcance global.

Falei também do do Plano de Ação do Brasil para a OGP, relatando como tem sido o processo que envolve cerca de uma centena de atores políticos da sociedade civil. Descrevi o método de co-criação de propostas, destacando algumas propostas que podem ter um maior impacto social.

Aproveitei a exposição para fazer uma reflexão crítica sobre os diferentes conceitos de governo aberto adotados por alguns principais atores envolvidos – como OCDE, Banco Mundial, CLAD, Fundação Omydiar. No meio entendimento ele ainda está em disputa, pois ele tem sido associado a visões tão diversas, como transparência, reforma do estado, inovação tecnológico, participação social e até novos negócios. Em seguida apresentei a proposta de um conjunto de princípios para definiçao so conceito que incluam a efetiva participação social, dados abertos, inclusão de minorias e o alinhamento com a Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável. Desta forma, a OGP se fortaleceria e potencialmente poderia incluir novos atores no processo.

O feedback foi bastante positivo, com um público interessado e perguntas instigadoras. O convite para a palestra partiu do The Open Government Insitute (TOGI), que lidera a participação do setor acadêmico na OGP da Alemanha. Fiquei satisfeito de poder contribuir com alguns tijolinhos com esse processo que se recém se inicia na Alemanha.