Author: Jorge Machado

Colab assina nota de repúdio em razão da demissão da controladora que investigava máfia do lixo de São Paulo

Posted on 19/08/2017 by Jorge Machado

Imagem: site da RETPS

Nota de repúdio à demissão da controladora-geral do município de São Paulo

Decisão de gestão Doria de demitir chefe da CGM prejudica a promoção da transparência e o combate à corrupção nos órgãos públicos

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) repudia a forma como a chefe da Controladoria-Geral do Município (CGM), Laura Mendes de Barros, foi demitida, sem nenhuma explicação factível e dentro de um processo de esvaziamento do órgão de controle. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17).

Segundo nota distribuída à imprensa pela Prefeitura a decisão foi tomada por razões administrativas operacionais. Ela acontece apenas duas semanas após o início da investigação da chamada “máfia da Cidade Limpa”, que vinha sendo conduzida pela CGM.

Para a RETPS, a demissão da chefe da Controladoria representa um duro golpe à autonomia do órgão, configurando ainda uma ameaça às políticas de promoção de transparência, combate à corrupção, controle interno e incentivo à produção de dados abertos junto aos órgãos municipais.

Em novembro do ano passado, a RETPS alertou em carta pública que a decisão de retirar o status de secretaria da CGM, tomada por João Doria antes mesmo de iniciar seu mandato de prefeito, era um risco ao bom funcionamento do órgão e de suas políticas. Com o anúncio da demissão da chefe do órgão, fica claro que políticas que busquem fortalecer a transparência, o combate à corrupção e os dados abertos além de não serem prioritárias na atual gestão, podem ser fortemente prejudicadas pelas decisões recentes.

A RETPS também teme que a demissão de Laura Mendes – sem uma explicação plausível – traga reflexos negativos para a gestão da Lei de Acesso à Informação e as funções de controle interno, já que a Controladora-Geral havia iniciado um trabalho de superação das dificuldades de transparência. Alterações no comando da pasta, em menos de 1 ano de gestão, fragilizam as ações que estavam sendo implementadas, como a Política Municipal de Dados Abertos, a gestão do sistema de acesso à informação na cidade e as ações de controle, como auditorias já iniciadas.

Outra fonte de preocupação diz respeito às ações na Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), da qual São Paulo é uma das 15 cidades no mundo a implantar um projeto piloto. Atualmente, cabe à CGM a condução de alguns dos compromissos do Plano de Ação do município na iniciativa, em especial no que tange às atividades de capacitação e formação de uma rede de servidores para disseminar o conceito de governo aberto.

Outros compromissos que buscam fortalecer a participação, firmados internacionalmente pela Prefeitura de São Paulo, também estão ameaçados, uma vez que a administração municipal anunciou a redução do número de conselheiros participativos municipais e a extinção do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP), enfraquecendo os espaços de participação e controle social.

Por tudo isso, a RETPS e os assinantes desta carta exigem uma resposta consistente da gestão Dória quanto aos motivos da demissão de Laura Mendes e reivindicam que as políticas públicas no setor caminhem sempre no sentido de fortalecer a Controladoria-Geral do Município, e não de enfraquecê-la, como, infelizmente, parece ser a tônica.

Organizações da RETPS:

Ação Educativa
Agenda Pública
Amarribo Brasil
Artigo 19 Brasil
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Colab-USP)
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
Open Knowledge Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre
Rede Nossa São Paulo
W3C Brasil

Coalizão de 40 entidades apoia projeto de Lei que pede fim à limitação de franquia de dados

Posted on 16/06/201705/07/2017 by Jorge Machado

A Coalizão Direitos na Rede, da qual o COLAB faz parte, formada por 26 organizações da sociedade civil e academia, entregou na terça-feira, 13, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, carta aberta em defesa ao Projeto de Lei (PL) nº 7.182/2017. O PL proíbe a limitação do volume de tráfego da banda larga em franquias mensais e reafirma a a conexão à Internet como um serviço essencial.

A limitação da franquia de dados atende unilateralmente a interesse das empresas e, segundo o documento, constitui um grave risco “de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada”

Veja abaixo a íntegra da carta.

Imagem: Pixbay. Licença CC Zero (Domínio Público)

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília, 13 de junho de 2017

Prezadas Senhoras Deputadas e Prezados Senhores Deputados integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados,

O Projeto de Lei nº 7.182, de 2017 (originalmente Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Federal Ricardo Ferraço – PSDB/ES) é de extrema importância, porque reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet estabelecido no art. 7º, do Marco Civil da Internet (MCI): o direito à conexão à internet fixa livre da possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais, dando consequência ao princípio da continuidade, também estabelecido pelo MCI.

Todas informações públicas disponíveis sob licenças livres. COLAB apresenta política pronta para ser aplicada por qualquer governo

Posted on 20/03/201720/03/2017 by Jorge Machado

Disseminar amplamente informações produzidas pela administração pública, permitindo seu reuso com diferentes propósitos, esse foi o objetivo do estudo do COLAB, produto do convênio com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo. Ele também foi elaborado, tomando em conta uma consulta pública online lançada pelo município e uma audiência presencial.

Em consonância com o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o estudo indica a priorização do uso de formatos abertos de arquivos por potencializar a coleta, tratamento dos dados, cruzamento e o processamento automatizado da informação pública, aumentando assim seu reuso econômico, social e para fins de controle da gestão pública.

O estudo inclui praticamente todos tipos de informação produzidas por órgãos públicos, como documentos de textos (livros, manuais, apostilas), mapas, vídeos, fotos, planilhas, bases de dados, código de software, etc.

No estudo, optou-se pela priorização da escolha mais liberal de licença, permitindo usos comerciais, de modo a fomentar também a oferta privada de serviços e produtos com base no reuso da informação pública. Mesmo assim, o indicativo de licenças aponta para um quadro amplo e flexível de escolha, de modo a se adequar a diferentes contextos e estratégias da gestão pública. O estudo também inclui uma ferramenta digital, chamada de seletor de licenças, que permite ao servidor, com poucos cliques, escolher a licença mais adequada ao conteúdo que será disponibilizado.

A Política de Licenças é adaptável para qualquer cidade do Brasil e do mundo, uma vez que segue padrões internacionais.

O estudo completo pode ser baixado aqui.

COLAB contribui com a elaboração da Política de Dados Abertos de estado alemão Baden-Württemberg

Posted on 16/03/201716/03/2017 by Jorge Machado

O estado alemão de Baden-Württemberg – localizado do sudeste do país e conhecido por ser uma das regiões mais inovadoras da União Européia, pretende iniciar sua política de dados abertos. Para isso, organizou ontem um encontro de dados abertos em sua Escola de Governo (Führungsakademie), localizada em Karlsruhe. Para o evento, foram convidados gestores das principais cidades do Estado – como Stuttgart, Freiburg, Manheim Konstanz e Ulm -, representantes de organizações públicas, do setor empresarial e acadêmicos.

O objetivo principal do evento foi o estabelecer as bases sob as qual se desenvolverá a política estadual de dados abertos – a ser feito de forma conjunta e integrada com as administrações regionais e locais.

Open Data Meeting – Baden-Württemberg

Jorge Machado, do COLAB/USP, apresentou um pouco da experiência brasileira, destacou a importância de mapear as bases disponíveis e criar um catálogo de dados, de estabelecer mecanismos efetivos de participação social, de identificação de demandas e prioridades e da necessidade de desenhar um modelo de governança que seja multisetorial e multistakeholder para dar mais segurança e legitimidade ao processo de tomada de decisão – uma vez que envolve temas como proteção de dados pessoais, direitos autorais, custos de gestão, entre outros.

Palestra na Alemanha sobre Governo Aberto

Posted on 16/03/2017 by Jorge Machado

Na segunda (13), tive a oportunidade de fazer uma palestra e responder a perguntas de pesquisadorxs e alunxs da Universidade de Zeppelin sobre a Parceria para o Governo Aberto (OGP em inglês) – iniciativa que envolve 79 países para promover transparência, prestação de contas, participação social e inovação tecnológica.

Como a Alemanha acaba de aderir à OGP e está construindo seu primeiro Plano de Ação – o interesse sobre o tema é crescente.

No início da fala fiz uma apresentação sintética da OGP, comentando sua história, objetivos, princípios e metodologias. Em seguida, comentei o contexto político e histórico do Brasil, com foco nos últimos dez anos culminando na atual crise política. A partir disso, destaquei o papel da OGP em criar um canal de participação social em paralelo à democracia representativa, que não consegue responder satisfatoriamente às demandas por modernização política e social. Na exposição, enfatizei o risco do populismo de direita ser visto como alternativa à crise da democracia representativa. Meu argumento foi que esse risco pode ser potencialmente reduzido com a criação de outras instâncias participativas de produção de políticas, no qual a OGP se destaca, por seu alcance global.

Falei também do do Plano de Ação do Brasil para a OGP, relatando como tem sido o processo que envolve cerca de uma centena de atores políticos da sociedade civil. Descrevi o método de co-criação de propostas, destacando algumas propostas que podem ter um maior impacto social.

Aproveitei a exposição para fazer uma reflexão crítica sobre os diferentes conceitos de governo aberto adotados por alguns principais atores envolvidos – como OCDE, Banco Mundial, CLAD, Fundação Omydiar. No meio entendimento ele ainda está em disputa, pois ele tem sido associado a visões tão diversas, como transparência, reforma do estado, inovação tecnológico, participação social e até novos negócios. Em seguida apresentei a proposta de um conjunto de princípios para definiçao so conceito que incluam a efetiva participação social, dados abertos, inclusão de minorias e o alinhamento com a Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável. Desta forma, a OGP se fortaleceria e potencialmente poderia incluir novos atores no processo.

O feedback foi bastante positivo, com um público interessado e perguntas instigadoras. O convite para a palestra partiu do The Open Government Insitute (TOGI), que lidera a participação do setor acadêmico na OGP da Alemanha. Fiquei satisfeito de poder contribuir com alguns tijolinhos com esse processo que se recém se inicia na Alemanha.

COLAB assina carta que pede transparência nas indústrias extractivas

Posted on 10/03/201710/03/2017 by Jorge Machado

Documento, elaborado pela rede de organizações “Iniciativa para a Transparência das Industrias Extractivas” (EITI), pede mais transparência e acesso à informação socioambiental em todos os processos ligados à atuação das indústrias extrativas.

Tragédia causada pela empresa Samarco, em Minas Gerais. Foto: Wikimedia Commons. Licença CC BY-SA 4.0

O documento alerta que os países onde essas indústrias atuam mais fortemente passam por um contexto político e econômico marcado pela queda dos preços internacionais das matérias-primas e de investimento em declínio. Isso tem levado a governos relaxarem os padrões socioambientais, criminalizarem protestos públicos e reduzir os níveis de transparência e de prestação de contas. A carta chama a atenção também sobre a concessão de privilégios fiscais concedidos a empresas e sobre corrupção que envolvendo empresas privadas, funcionários públicos e políticos na região da América Latina e no Caribe.

Link para o documento.

Prefeito Dória anuncia a venda de dados dos usuários do Bilhete Único

Posted on 16/02/201716/02/2017 by Jorge Machado

(por Jorge Machado)

Poderia ser uma piada de mau gosto. Mas não é. A prefeitura de São Paulo, que há 45 dias é governada por João Dória, anunciou a venda da base de dados dos usuários do sistema público de transporte, chamado de Bilhete Único. Ela faz parte de um programa de privatização anunciado pelo prefeito no evento World Government Summit 2017, em Dubai, que reúne prefeitos e governadores do mundo todo. A base aparece pouco antes do 3°minuto do vídeo que está sendo divulgado no site da prefeitura e nas redes sociais.

Trecho do video que anuncia o “negócio”

Essa base de dados contém informações privadas dos deslocamentos e da rotina de milhões de cidadãos na cidade. Tratam-se de dados pessoais que o cidadão gera de forma involuntária ao usar o bilhete único. Eles devem ser protegidos e sob nenhuma hipótese compartilhados – e muito menos vendidos sem o devido consentimento.

A comercialização da base de dados fere frontalmente ao direito à privacidade, que é um direito basilar de uma sociedade democrática, além de um direito humano.

O prefeito pretende também privatizar o Parque do Ibirapuera, Mercado Municipal, Autódromo de Interlagos, Estádio do Pacaembu, terminais de ônibus, cemitérios, crematórios e outros bens imóveis.

Pesquisador do COLAB é professor visitante em universidade Alemã

Posted on 15/02/201715/02/2017 by Jorge Machado

Um dos coordenadores do COLAB, prof. Jorge Machado, vai passar o ano de 2017 participando de atividades e eventos na Europa. Ele é professor-convidado na Zeppelin Universität, da Alemanha.

Prédio da Universidade de Zepellin.

A Universidade de Zeppelin, está localizada na cidade de Friedrichshafen, terra do famoso duque de Ferdinand von Zeppelin, conhecido por suas invenções voadoras que levam seu sobrenome. Ela foi criada em 2007 e é uma instuição semi-pública, pertencente à cidade. A Universidade de Zeppelin é caracterizada pela interdisciplinaridade, uso de metodologias de aprendizado ativo, sendo também considerada por isso como uma das melhores do país nas áreas em que atua – entre elas, gestão pública, economia, estudos culturais, comunicação e sociologia. O The Open Government Institute (TOGI), parceiro do COLAB, está baseado na Universidade de Zeppelin.

No próximo dia 6, Jorge fará a primeira de suas palestras na Universidade, o tema será “Desafios do Governo Aberto: a experiência do Brasil”.

Parceria do COLAB com Observatório Social vai capacitar voluntários para monitorar gastos públicos

Posted on 10/02/2017 by Jorge Machado

(publicado originalmente no Jornal da USP)

A Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP e o Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) firmaram um convênio com o objetivo de compartilhar conhecimento com os voluntários que realizam o monitoramento dos gastos públicos na capital paulista. O principal projeto da parceria é o Cuidando do Meu Bairro, uma plataforma que busca apresentar os dados dos gastos públicos da cidade de São Paulo, usando um código de cores para apresentar o seu status (planejado, empenhado e liquidado) em tempo real.

Uma das responsáveis pelo desenvolvimento da ferramenta é a professora da EACH Gisele Craveiro, coordenadora do grupo de pesquisa Colaboratório de Desenvolvimento e Participação. “Reconheço no OSB-SP uma importante iniciativa que visa a contribuir com a cidadania, através de ações do acompanhamento do orçamento e monitoramento das políticas públicas. Essa parceria é uma via de mão dupla na qual todos aprendem e ensinam uns para os outros. Para nós, será uma grande oportunidade para a academia e a sociedade civil trabalharem de forma multissetorial, na identificação e resolução de problemas”, garante a professora.

Com esta cooperação técnica será possível que ambas as instituições, em áreas de mútuo interesse, disseminem conteúdos de controle social e participação popular – por meio de eventos científicos e culturais – voltados à sociedade civil. Cidadãos interessados nos temas transparência, orçamento municipal e eficiência da gestão pública local receberão capacitação para utilizar a ferramenta Cuidando do Meu Bairro.

“Nossa expectativa, inclusive, é de desenvolvermos um projeto focado em um curso de extensão universitária, para trazer o tema monitoramento de gastos para dentro da faculdade”, disse Gioia Tosi, diretora do Observatório Social do Brasil – São Paulo.

Cidadania fiscal

Cuidando do Meu Bairro é uma plataforma que busca apresentar os dados dos gastos públicos da cidade de São Paulo, no mapa da cidade, usando um código de cores para apresentar o seu status em tempo real. Além disso, a nova versão da plataforma está integrada ao E-Sic da Prefeitura de São Paulo, o que possibilita que qualquer dúvida ou complementação da informação sobre determinado gasto gere um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI).

É importante ressaltar que tanto as perguntas como as respostas estão publicadas no site do Cuidando, o que contribui não somente para o controle social do gasto público, mas também para o maior entendimento e compartilhamento de informações para os cidadãos.

O Observatório Social do Brasil – São Paulo é uma organização criada pela sociedade civil, apartidária, que promove a cidadania fiscal e trabalha pela transparência na gestão dos recursos da capital paulista, como forma de impedir a corrupção e auxiliar a correta aplicação dos recursos que vêm dos tributos dos paulistanos. Órgãos de controle social, entidades representativas, grupos sociais organizados, investidores sociais e membros da sociedade civil compõem o grupo, que mantêm mais de 50 apoiadores. A unidade da capital paulista integra a Rede OSB, presente em mais de 120 municípios brasileiros.

(Da Assessoria de Imprensa da EACH-USP)

Lançado o 3º Plano de Ação do Brasil na Parceria para o Governo Aberto

Posted on 14/12/201624/05/2022 by Jorge Machado

Acaba de ser lançado o 3º Plano de Ação do Brasil, como parte da Parceria para o Governo Aberto, também chamada de OGP (Open Government Partnership). A OGP envolve uma aliança de 70 países que assumem compromissos em torno de quatro pilares: participação social, transparência, prestação de contas (accountability) e inovação.

O Plano do Brasil contém 16 compromissos, que envolvem dezenas de órgãos do Governo Federal, Câmara dos Deputados, governos estaduais, municipais e mais de cinquenta organizações da sociedade civil. Ele é o resultado de 27 oficinas de cocriação, constituída a partir de três temas chamados de estruturantes – relacionados com política de acesso à informação, dados abertos e melhoria da gestão dos serviços públicos -, cinco temas em sugeridos pelo governo, cinco da sociedade civil, definidos a partir de consulta pública no portal participe.br e um adicional do Poder Legislativo.

O único pré-requisito metodológico para a formulação das propostas foi que tivessem relação com um ou mais dos quatro pilares da OGP.

Na metodologia, procurou-se os temas de modo que tivessem aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – previstos na nova agenda de desenvolvimento das Nações Unidas, também conhecida como Agenda 2030. Esta é constituída por com 169 metas distribuídas dentro de 17 grandes objetivos a serem até o final de 2030.

Oficina de cocriação do compromisso “Participação Social no Ciclo de Planejamento do Governo Federal”, realizada na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Brasília-DF. Foto: CGU.

É a primeira vez que se utiliza o método de oficinas de cocriação. Estas funcionam da seguinte forma: a partir de um tema ou problema priorizado pela sociedade são chamados os atores mais importantes que a ele se relacionam, quer sejam de órgãos de governo ou da sociedade civil – incluindo setor privado. Nas oficinas, o tema é discutido a partir de múltiplos olhares e se busca construir um compromisso cuja execução seja viável.

Um exemplo de compromisso é o que propõe Aumentar a Participação Social no Ciclo de Planejamento do Governo Federal, por meio do Fórum Interconselhos. O compromisso “busca alternativas para ampliar a participação social e melhorar sua atuação no processo de formulação e gestão do Plano Plurianual (PPA), considerado a principal ferramenta de planejamento do Governo Federal. Assim, pretende viabilizar a realização de um monitoramento participativo do PPA, com foco nas agendas transversais e nas metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com o uso de ferramentas digitais”. Esse compromisso está diretamente relacionado com a meta 16.7 da Agenda 2030, de “Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

Esse compromisso foi desenhado em oficina de cocriação em que participaram o INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos ), Rede Nossa São Paulo, CNCD/LGBT- Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY, Open Knowledge Foundation, Instituto Federal de Educação, IPEA, Ministério da Educação, Secretaria de Governo, Ministério da Saúde e Ministério do Planejamento (Coordenação).

Oficina de cocriação “Inovação no Setor Público”. Sociedade civil, governo, academia e setor privado constroem uma visualização dos bloqueios, oportunidades e desafios. Fonte: CGU.

A construção dos compromissos contou com o assessoramento do Grupo de Trabalho da Sociedade civil, composto por sete entidades. Cinco de organizações da sociedade civil (Observatório Social de Brasília, INESC, Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS, Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA, Open Knowledge Foundation Brasil), uma representando os trabalhadores (União Geral dos Trabalhadores – UGT) e outra o setor acadêmico (COLAB/USP). Cada uma delas foi eleita por seu segmento específico.

A mudança de governo em meio às oficinas lançou dúvidas sobre a continuidade do processo. Mas houve um consenso entre Grupo de Trabalho da Sociedade Civil de que a Parceria para o Governo Aberto deve ser vista como uma política de Estado. Quase todos países que estão no segundo plano de ação passaram por mudanças de governo e o fato de ser um compromisso internacional torna o processo mais difícil de ser paralisado, embora possa resultar eventuais atrasos ou bloqueios em alguns dos compromissos. Mesmo com a mudança de governo, a equipe técnica foi mantida e os compromissos puderam ser finalizados.

A partir de agora, o plano tem dois anos para ser executado. Mas para que os compromissos aconteçam de forma efetiva é necessário o monitoramento da sociedade e o engajamento dos atores-chave envolvidos.

Co:Lab

Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação