O Colab, membro da Coalizão Direitos na Rede, contribuiu na construção de documento onde se opõe a forma como foi unilateralmente iniciada pelo governo a revisão da estrutura de governança da Internet no Brasil. O documento abaixo defende que a consulta siga o princípios previstos no Marco Civil , em que governança da Internet seja de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos. Defende ainda que as contribuições sejam discutidas, numa segunda etapa da consulta, numa plataforma a ser lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O documento anda reforça a defesa do multissetorialismo da governança da Internet no Brasil.
O Colab está atento a todos passos das políticas de informação do atual governo, que tem sido criticado pela forma como tem tomado decisões, quer seja pela falta de transparência, que seja pela falta de amparo de especialistas e a comunidade técnica científica.
Veja abaixo o texto na íntegra.
A Coalizão Direitos na Rede vem se manifestar sobre o processo de revisão da estrutura de governança da Internet, iniciado unilateralmente pelo Governo Temer, por intermédio da Secretaria de Políticas de Informática (SEPIN) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), com vistas a alterar a estrutura representativa e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Apesar de o processo de revisão ter se iniciado sem que o próprio CGI.br fosse envolvido – contra o que nos posicionamos por meio da Nota de Repúdio direitosnarede.org.br/c/governo-temer-ataca-CGI/-, no último dia 18 de agosto, durante a primeira reunião do Comitê após o término de seu processo eleitoral, decidiu-se que todas as contribuições recebidas pelo MCTIC serão encaminhadas ao CGI.br.
A partir de então, o próprio Comitê, empregando ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, lançará uma consulta pública para basear a elaboração de um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.
A mudança proposta visa minimizar a repercussão negativa gerada pela consulta pública do governo, publicada de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio. É certo que o Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos e estratégias referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País, nos termos do art. 28 do Marco Civil da Internet, entretanto, é importante registrar que especialistas em Governança da Internet do mundo todo, como o pesquisador Milton Mueller, criticaram o fato de o Comitê Gestor estar submetido a riscos de interferências políticas em um processo de reforma institucional que não surgiu de forma endógena ou tenha sido debatido pela comunidade. (ver www.internetgovernance.org/2017/08/17/brazilian-internet-steering-committee-under-threat/).
Assim, a partir da decisão tomada pelo próprio Comitê, que conta com nove representantes do governo, quatro do terceiro setor, quatro das empresas e quatro da academia, a consulta pública instalada pelo MCTIC passará a constituir uma primeira etapa do processo de revisão da estrutura de governança da Internet, cabendo então ao CGI.br a responsabilidade por coordenar a elaboração da recomendação final a ser encaminhada ao governo, para eventual edição de novo decreto.
A Coalizão Direitos na Rede tem feito das disposições expressas na Lei 12.965/14, no sentido de que a governança da Internet deve se dar de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos – conforme o art.24 da referida lei -, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Sendo assim, reiteramos um dos princípios para governança que defendemos por intermédio de nossa Plataforma para as eleições do CGI.br deste ano:
“Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.”
Acreditamos que o lançamento unilateral de uma consulta pública, constitui uma ruptura com o multissetorialismo que representa característica histórica dos debates sobre a Internet, potencialmente enfraquecendo o CGI.br. Considerando que a atuação do CGI possui reconhecimento internacional, servindo inclusive de inspiração e de modelo para outros países, a Coalizão Direitos da Rede entende que o mesmo deve ser fortalecido. Assim, defendemos que as contribuições a serem apresentadas para o processo de revisão do CGI.br sejam endereçadas principalmente para plataforma a ser divulgada pelo próprio Comitê, de modo que as mesmas venham servir de referência para a etapa posterior.
Destacamos ainda a importância de que todos os atores interessados na governança da Internet brasileira se mobilizem para participar presencialmente dos debates sobre o tema que acontecerão ao longo do VII Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 14 a 17 de novembro deste ano. À ocasião e durante as consultas realizadas pelo CGI.br, a Coalizão Direitos na Rede e as organizações que a integram ativamente encaminharão propostas para a ampliar a participação e transparência do Comitê, prezando pelo avanço e manutenção da gestão democrática da Internet.