projeto de lei

Coalizão de 40 entidades apoia projeto de Lei que pede fim à limitação de franquia de dados.

A Coalizão Direitos na Rede, da qual o COLAB faz parte, formada por 26 organizações da sociedade civil e academia, entregou na terça-feira, 13, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, carta aberta em defesa ao Projeto de Lei (PL) nº 7.182/2017. O PL proíbe a limitação do volume de tráfego da banda larga em franquias mensais e reafirma a a conexão à Internet como um serviço essencial.

A limitação da franquia de dados atende unilateralmente a interesse das empresas e, segundo o documento, constitui um grave risco “de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada”

Veja abaixo a íntegra da carta.

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Imagem: Pixbay. Licença CC Zero (Domínio Público)

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília, 13 de junho de 2017

Prezadas Senhoras Deputadas e Prezados Senhores Deputados integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados,

O Projeto de Lei nº 7.182, de 2017 (originalmente Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Federal Ricardo Ferraço – PSDB/ES) é de extrema importância, porque reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet estabelecido no art. 7º, do Marco Civil da Internet (MCI): o direito à conexão à internet fixa livre da possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais, dando consequência ao princípio da continuidade, também estabelecido pelo MCI.

Publicado artigo do COLAB que defende legalização do P2P

Revista Liinc, publicada pelo IBICT, publica em seu novo número artigo de opinião que expõe argumentos em favor da legalização do compartilhamento digital e expõe pontos de um projeto de lei a ser apresentado no Legislativo Federal. Entitulado “O projeto de lei do Compartilhamento de Arquivos Digitais: uma possível solução para o problema?“, o artigo expõe a viabilidade econômica da legalização e expõe os principais pontos do projeto que visa estabelecer remuneração aos autores através de arrecadação de taxa simbólica de R$ 0,50 mensais na tarifa de acesso à internet.

Communication

Communication

Se estivesse em vigor, a arrecadação no âmbito digital teria alcançado cerca de R$ 850 milhões em 2014. Com isso, o compartilhamento legal, superaria em muito as arrecadações por qualquer outro segmento (execução mecânica, shows, rádio, TV, etc.) no Brasil.

O texto do projeto de lei propõe que pelo menos 60% do valor seja destinado aos autores pessoas físicas (compositores, arranjadores, intérpretes, escritores, etc.). Para a gestão do sistema, seria criada a “Organização de Gestão Coletiva Digital”. Essa organização contaria com representantes dos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, com poderes especiais de gestão desses recursos, e especialmente constituídos para esse fim. Também contaria com representantes dos consumidores, da sociedade civil e do governo federal. Dos valores arrecadados pela Organização de Gestão Coletiva Digital,  10% seriam destinados ao Fundo Nacional de Cultura para a produção e promoção da diversidade de conteúdo. Outros 10% seriam destinados a um fundo para promoção de acesso domiciliar à internet em áreas carentes.

Com essa cobrança módica, todo o conhecimento humano poderia ser compartilhado sem repressão, resultando em grande benefício tanto aos cidadãos, como aos titulares de direitos autorais.