direitos digitais

Coalizão de 40 entidades apoia projeto de Lei que pede fim à limitação de franquia de dados.

A Coalizão Direitos na Rede, da qual o COLAB faz parte, formada por 26 organizações da sociedade civil e academia, entregou na terça-feira, 13, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, carta aberta em defesa ao Projeto de Lei (PL) nº 7.182/2017. O PL proíbe a limitação do volume de tráfego da banda larga em franquias mensais e reafirma a a conexão à Internet como um serviço essencial.

A limitação da franquia de dados atende unilateralmente a interesse das empresas e, segundo o documento, constitui um grave risco “de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada”

Veja abaixo a íntegra da carta.

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Imagem: Pixbay. Licença CC Zero (Domínio Público)

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília, 13 de junho de 2017

Prezadas Senhoras Deputadas e Prezados Senhores Deputados integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados,

O Projeto de Lei nº 7.182, de 2017 (originalmente Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Federal Ricardo Ferraço – PSDB/ES) é de extrema importância, porque reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet estabelecido no art. 7º, do Marco Civil da Internet (MCI): o direito à conexão à internet fixa livre da possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais, dando consequência ao princípio da continuidade, também estabelecido pelo MCI.