Por Ester Gammardella Rizzi
A ideia de uma Justiça Aberta está ligada à ideia de abertura, transparência e participação nos diferentes órgãos públicos do Sistema de Justiça brasileiro (Órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Advocacias Públicas). Isso inclui não apenas um acesso aberto e amplo às/aos cidadãs/ãos sobre informações produzidas pelas diferentes instituições, mas também informações que possam permitir às/aos cidadãs/ãos conhecer seus mecanismos de funcionamento, sua gestão e administração, a integridade das autoridades judiciais e ainda possibilitar formas de exercício da cidadania junto ao Sistema de Justiça.
O grupo de pesquisa Co:Lab – Co:laboratório de Desenvolvimento e Participação atua, desde há muito tempo, junto à Parceria para o Governo Aberto (ou OGP na sigla em inglês – Open Government Partnership) e aos compromissos assumidos nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para ampliar a transparência e a participação junto aos órgãos públicos do Estado brasileiro. Foi assim, a partir dos compromissos assumidos por todo o Estado – e não apenas pelo Poder Executivo -, que o grupo de pesquisa se aproximou do tema da Justiça Aberta. Se o Estado deve fazer um esforço para se tornar mais transparente, aberto, participativo, também seu Poder Judiciário e outras instituições do Sistema de Justiça deveriam participar do mesmo esforço. Esse anseio vem articulado pelo conceito de Justiça Aberta.
Soma-se a esse percurso junto à comunidade da OGP (Open Government Partnership), o diagnóstico de que o Poder Judiciário vinha ganhando espaço nas decisões políticas brasileiras. Maior poder, maior responsabilidade, maior necessidade de transparência e participação para permanecer legítimo em nosso desenho institucional.
Desde a Constituição de 1988, as instituições do Sistema de Justiça – Ministério Público, Defensoria Pública e o próprio Poder Judiciário – tiveram suas competências ampliadas. A partir do fortalecimento de instituições que ingressam com ações judiciais, também os juízes e tribunais passaram a receber mais ações de diferentes temáticas e de maior importância política. Muitos autores descrevem esse processo como “judicialização da política” ou, em sentido inverso, “politização do Judiciário”. Quase que um pressuposto desses conceitos, está implícita uma crítica. A observação de que o Judiciário estaria desequilibrado, atuando onde deveria haver ação prioritária de outros poderes.
Mais recentemente, porém, constatou-se que a maior influência do Judiciário – e das outras instituições do Sistema de Justiça – decorre do próprio desenho institucional estabelecido na Constituição Brasileira de 1988. Seja qual for a corrente de análise sobre o fenômeno da participação das instituições do Sistema de Justiça na política, todos concordam que o papel político do Judiciário foi reforçado a partir de 1988. Recentemente, sua atuação foi fundamental em ações envolvendo políticos de alto escalão, como foram os casos do mensalão e da operação Lava-Jato. Por outro lado, houve avanços em temas de grande importância e repercussão social, como união civil de pessoas do mesmo sexo, aborto de fetos anencéfalos e cotas raciais para acesso a universidades públicas, apenas para citar três decisões importantes que foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal.
Dado o inegável aumento de atuação política e social dos órgãos do Sistema de Justiça, torna-se imperativa a necessidade de aprimoramento da transparência e do accountability das instituições vinculadas a esse sistema.
O objetivo do grupo de pesquisa Co:Lab – Co:laboratório de Desenvolvimento e Participação é, de alguma forma, aproximar esses dois grupos de atuação, pesquisas e interesses (OGP e reflexões sobre democratização do Judiciário). Usando como conceito articulador o conceito de JUSTIÇA ABERTA, quer discutir suas quatro dimensões, a partir da literatura e das reflexões já desenvolvidas até aqui:(1) Transparência e acesso à informação (ativa e passiva); (2) Prestação de contas e controle social; (3) Participação social; (4) Papel da inovação aberta e novas tecnologias. O primeiro passo para organizar e trazer o conceito de Justiça Aberta para o debate brasileiro é realizar um levantamento bibliográfico – e identificar redes e articulações políticas que também trabalham com o tema – para poder agregá-los nesta proposta de re-organização conceitual. Aproximar, agregar, somar são os verbos que queremos estimular ao propor a incorporação do conceito de Justiça Aberta nesse debate
A Coalizão Direitos na Rede vem se manifestar sobre o processo de revisão da estrutura de governança da Internet, iniciado unilateralmente pelo Governo Temer, por intermédio da Secretaria de Políticas de Informática (SEPIN) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), com vistas a alterar a estrutura representativa e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Apesar de o processo de revisão ter se iniciado sem que o próprio CGI.br fosse envolvido – contra o que nos posicionamos por meio da Nota de Repúdio direitosnarede.org.br/c/governo-temer-ataca-CGI/-, no último dia 18 de agosto, durante a primeira reunião do Comitê após o término de seu processo eleitoral, decidiu-se que todas as contribuições recebidas pelo MCTIC serão encaminhadas ao CGI.br.
A partir de então, o próprio Comitê, empregando ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, lançará uma consulta pública para basear a elaboração de um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.
A mudança proposta visa minimizar a repercussão negativa gerada pela consulta pública do governo, publicada de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio. É certo que o Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos e estratégias referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País, nos termos do art. 28 do Marco Civil da Internet, entretanto, é importante registrar que especialistas em Governança da Internet do mundo todo, como o pesquisador Milton Mueller, criticaram o fato de o Comitê Gestor estar submetido a riscos de interferências políticas em um processo de reforma institucional que não surgiu de forma endógena ou tenha sido debatido pela comunidade. (ver www.internetgovernance.org/2017/08/17/brazilian-internet-steering-committee-under-threat/).
Assim, a partir da decisão tomada pelo próprio Comitê, que conta com nove representantes do governo, quatro do terceiro setor, quatro das empresas e quatro da academia, a consulta pública instalada pelo MCTIC passará a constituir uma primeira etapa do processo de revisão da estrutura de governança da Internet, cabendo então ao CGI.br a responsabilidade por coordenar a elaboração da recomendação final a ser encaminhada ao governo, para eventual edição de novo decreto.
A Coalizão Direitos na Rede tem feito das disposições expressas na Lei 12.965/14, no sentido de que a governança da Internet deve se dar de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos – conforme o art.24 da referida lei -, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Sendo assim, reiteramos um dos princípios para governança que defendemos por intermédio de nossa Plataforma para as eleições do CGI.br deste ano:
“Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.”
Acreditamos que o lançamento unilateral de uma consulta pública, constitui uma ruptura com o multissetorialismo que representa característica histórica dos debates sobre a Internet, potencialmente enfraquecendo o CGI.br. Considerando que a atuação do CGI possui reconhecimento internacional, servindo inclusive de inspiração e de modelo para outros países, a Coalizão Direitos da Rede entende que o mesmo deve ser fortalecido. Assim, defendemos que as contribuições a serem apresentadas para o processo de revisão do CGI.br sejam endereçadas principalmente para plataforma a ser divulgada pelo próprio Comitê, de modo que as mesmas venham servir de referência para a etapa posterior.
Destacamos ainda a importância de que todos os atores interessados na governança da Internet brasileira se mobilizem para participar presencialmente dos debates sobre o tema que acontecerão ao longo do VII Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 14 a 17 de novembro deste ano. À ocasião e durante as consultas realizadas pelo CGI.br, a Coalizão Direitos na Rede e as organizações que a integram ativamente encaminharão propostas para a ampliar a participação e transparência do Comitê, prezando pelo avanço e manutenção da gestão democrática da Internet.