JUSTIÇA ABERTA CO:LAB E SUAS REFLEXÕES SOBRE O CONCEITO

Por Ester Gammardella Rizzi

A ideia de uma Justiça Aberta está ligada à ideia de abertura, transparência e participação nos diferentes órgãos públicos do Sistema de Justiça brasileiro (Órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Advocacias Públicas). Isso inclui não apenas um acesso aberto e amplo às/aos cidadãs/ãos sobre informações produzidas pelas diferentes instituições, mas também informações que possam permitir às/aos cidadãs/ãos conhecer seus mecanismos de funcionamento, sua gestão e administração, a integridade das autoridades judiciais e ainda possibilitar formas de exercício da cidadania junto ao Sistema de Justiça.

O grupo de pesquisa Co:Lab – Co:laboratório de Desenvolvimento e Participação atua, desde há muito tempo, junto à Parceria para o Governo Aberto (ou OGP na sigla em inglês – Open Government Partnership) e aos compromissos assumidos nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para ampliar a transparência e a participação junto aos órgãos públicos do Estado brasileiro. Foi assim, a partir dos compromissos assumidos por todo o Estado – e não apenas pelo Poder Executivo -, que o grupo de pesquisa se aproximou do tema da Justiça Aberta. Se o Estado deve fazer um esforço para se tornar mais transparente, aberto, participativo, também seu Poder Judiciário e outras instituições do Sistema de Justiça deveriam participar do mesmo esforço. Esse anseio vem articulado pelo conceito de Justiça Aberta.

Soma-se a esse percurso junto à comunidade da OGP (Open Government Partnership), o diagnóstico de que o Poder Judiciário vinha ganhando espaço nas decisões políticas brasileiras. Maior poder, maior responsabilidade, maior necessidade de transparência e participação para permanecer legítimo em nosso desenho institucional.

Desde a Constituição de 1988, as instituições do Sistema de Justiça – Ministério Público, Defensoria Pública e o próprio Poder Judiciário – tiveram suas competências ampliadas. A partir do fortalecimento de instituições que ingressam com ações judiciais, também os juízes e tribunais passaram a receber mais ações de diferentes temáticas e de maior importância política. Muitos autores descrevem esse processo como “judicialização da política” ou, em sentido inverso, “politização do Judiciário”. Quase que um pressuposto desses conceitos, está implícita uma crítica. A observação de que o Judiciário estaria desequilibrado, atuando onde deveria haver ação prioritária de outros poderes. 

Mais recentemente, porém, constatou-se que a maior influência do Judiciário – e das outras instituições do Sistema de Justiça – decorre do próprio desenho institucional estabelecido na Constituição Brasileira de 1988. Seja qual for a corrente de análise sobre o fenômeno da participação das instituições do Sistema de Justiça na política, todos concordam que o papel político do Judiciário foi reforçado a partir de 1988. Recentemente, sua atuação foi fundamental em ações envolvendo políticos de alto escalão, como foram os casos do mensalão e da  operação Lava-Jato. Por outro lado, houve avanços em temas de grande importância e repercussão social, como união civil de pessoas do mesmo sexo, aborto de fetos anencéfalos e cotas raciais para acesso a universidades públicas, apenas para citar três decisões importantes que foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal. 

Dado o inegável aumento de atuação política e social dos órgãos do Sistema de Justiça, torna-se imperativa a necessidade de aprimoramento da transparência e do accountability das instituições vinculadas a esse sistema. 

O objetivo do grupo de pesquisa Co:Lab – Co:laboratório de Desenvolvimento e Participação é, de alguma forma, aproximar esses dois grupos de atuação, pesquisas e interesses (OGP e reflexões sobre democratização do Judiciário). Usando como conceito articulador o conceito de JUSTIÇA ABERTA, quer discutir suas quatro dimensões, a partir da literatura e das reflexões já desenvolvidas até aqui:(1) Transparência e acesso à informação (ativa e passiva); (2) Prestação de contas e controle social; (3) Participação social; (4) Papel da inovação aberta e novas tecnologias. O primeiro passo para organizar e trazer o conceito de Justiça Aberta para o debate brasileiro é realizar um levantamento bibliográfico – e identificar redes e articulações políticas que também trabalham com o tema – para poder agregá-los nesta proposta de re-organização conceitual. Aproximar, agregar, somar são os verbos que queremos estimular ao propor a incorporação do conceito de Justiça Aberta nesse debate

Aberta fase de priorização de temas para o 4º Plano de Ação Brasileiro

Está aberta a fase de votação dos temas propostos pela sociedade civil para construção do 4º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto.

Conforme definido na metodologia de trabalho aprovada pelo Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA) e pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto para elaboração do 4º Plano de Ação Nacional, foi realizada, entre os dias 4 e 22 de abril, a coleta de sugestões de temas que a sociedade considera importantes serem tratados por meio de políticas de Governo Aberto. As sugestões, que foram compiladas em grandes linhas temáticas para avaliação do GT da Sociedade Civil.

Com a aprovação do Grupo, inicia-se, a partir de agora, uma nova etapa do processo: a votação nos temas propostos. A consulta pública ficará disponível até o dia 6 de maio e pode ser realizada por meio do formulário online disponível aqui (acessível somente por Mozilla Firefox e Google Chrome).

Vale lembrar que a Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership (OGP) é uma iniciativa internacional integrada por mais de 70 países, da qual o Brasil é membro-fundador. A OGP tem como objetivo incentivar globalmente práticas relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública, à inovação e à participação social, e suas ações são operacionalizadas por meio de um Plano de Ação. Nesse documento, cada país participante define seus compromissos e delimita as estratégias e atividades para concretizar ações nas quais precisa se desenvolver. Os planos de ação possuem duração de até dois anos. Neste momento, o Brasil está em fase de execução do 3º Plano de Ação e início da elaboração do 4º Plano.

 

Vagas para assistentes de pesquisa para alunxs de Gestão de Políticas Públicas/USP

Atualização: prorrogado até as 13hs de quarta (21/03)

A Transparência Brasil e o Colab contratam assistentes de pesquisa do projeto Achados e Pedidos . Candidata(o)s devem ser estudantes de gestão de políticas públicas da USP.

transparencia_brasil 

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil foca sua atuação na busca pela integridade do poder público, principalmente por meio do aumento da informação disponível. Seu trabalho é dividido em duas áreas: monitoramento das instituições e advocacy.

O primeiro diz respeito a processamento e análise de dados públicos brutos e à sua tradução em informação útil para o cidadão. Ele é realizado por meio das seguintes atividades:

 ·   Criação de instrumentos na Internet para propiciar o monitoramento do fenômeno da corrupção;
·    Produção de relatórios, estudos e levantamentos empíricos sobre a incidência do problema da corrupção em diferentes instituições, esferas e níveis de governos.

O segundo diz respeito ao fomento do debate público sobre temas relevantes envolvendo corrupção e integridade das instituições. Essa parte do trabalho é realizada por meio do engajamento nas seguintes atividades:
·    Participação dos conselhos de Transparência da Controladoria Geral da União, do Senado Federal e do Governo do estado de São Paulo;
·    Colaboração na mídia, por meio de entrevistas, levantamentos exclusivos ou artigos.

Sobre o projeto Achados e Pedidos

O projeto consiste num repositório colaborativo de pedidos de informação cujo intuito é monitorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos órgãos públicos brasileiros, além de disseminar o seu uso entre jornalistas, pesquisadores e cidadãos não-especialistas. No relatório “Quase metade dos órgãos públicos brasileiros descumprem a Lei de Acesso” (https://goo.gl/8XxHj6), analisamos as diversas falhas do poder público na aplicação da lei, como a divulgação de dados pessoais e o descumprimento de prazos de resposta. O Achados e Pedidos é feito em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e financiado pela Fundação Ford. Acesse em http://achadosepedidos.org.br.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

Promulgada em 2013, a LAI (lei 12.527/2011) regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal. Por meio dela, o cidadão pode requerer uma série de informações ao poder público, que deverá obrigatoriamente respondê-lo em até 30 dias.

Sobre a parceria Transparência Brasil e Colab

A pesquisa a ser realizada consiste na análise de dados de mais de 30 órgãos públicos brasileiros obtidos no âmbito do projeto Achados e Pedidos. Os dados serão utilizados pela Transparência Brasil e pelo Colab para a produção de um estudo inédito que ofereça diagnósticos sobre a aplicação da LAI, dando suporte ao debate sobre o atendimento e temática das solicitações de acesso à informação.

Perfil

É necessário que o/a candidato/a esteja cursando a partir do segundo ano o curso em Gestão em Políticas Públicas. É necessário que seja organizado/a, com boa capacidade de leitura e interpretação e que consiga manter a concentração para realizar tarefas repetitivas. A entrega de trabalho será diária, o que exige do/a bolsista disciplina e comprometimento. Também é desejável que possua interesse nos temas de transparência institucional e acesso à informação, áreas de atuação da Transparência Brasil.

Descrição das atividades

Os/as bolsistas serão responsáveis por classificar as respostas que os órgãos públicos dão aos pedidos de acesso. Haverá um treinamento para realização das atividades, possivelmente na Transparência Brasil, localizada no bairro de Pinheiros. Haverá acompanhamento presencial e/ou à distância de um analista da Transparência Brasil, responsável por coordenar as atividades e sanar dúvidas.

Valor da bolsa: R$ 700,00.
Duração: 3 meses.
Vagas: 3.
Início: 1º de abril de 2018.

Disponibilidade: 4h diárias para trabalho em casa e/ou no laboratório de informática em horários previamente acordados. É importante informar qual é o período de tempo que possui disponível.

É necessário possuir máquina própria a partir da qual possa realizar as atividades.

Está em negociação a possibilidade da atividade ser validada como estágio curricular.

Interessados/as devem enviar e-mail com currículo resumido de até duas páginas (informar semestre letivo) e carta de motivação (até 300 palavras) até 13h do dia 21 de março de 2018 para hsalustiano@transparencia.org.br, com cópia para machado@usp.br. Candidaturas sem carta de motivação serão desconsideradas.

Os/as candidatos/as serão entrevistados na Transparência Brasil entre quinta e sexta-feira (22-23 de março). O resultado será divulgado na sexta-feira (23 de março). Nosso endereço é Rua Dr. Virgílio Carvalho Pinto, 445 – Sala 33 – São Paulo, SP – 05415-030.

Parceria para o Governo Aberto (OGP) é apresentada em pequena cidade alemã

A Alemanha aderiu à Parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) em outubro de 2016. Com isso juntou-se a um grupo de mais de 70 países que apoiam a co-criação de políticas com a sociedade civil que venham promover a transparência, participação e inovação  tecnológica na gestão pública. Desde então, o país vem desenvolvendo seu 1° Plano de Ação e promovendo ações para promover o governo aberto no âmbito local.

Em 2017, o país organizou uma competição aberta a governos estaduais, regionais e municípios de diferentes portes para promover programas de governo aberto a nível local. Foram escolhidas dez cidades e regiões para serem apoiadas no  desenvolvimento de seus planos de ação com a sociedade civil. Com isso, o tema governo aberto está ficando cada vez mais conhecido no país, embora muito tenha ainda que ser feito para levar ao conhecimento dos cidadãos comuns.

Aproveitando sua estadia na Alemanha, Jorge Machado fez na segunda-feira (05) uma apresentação sobre a OGP na sede dos Amigos da Natureza (Naturfreunde) em Bad Emstal, estado de Hessen. O evento que foi moderado por Jutta Schmidt Machado e contou com a participação de cidadãos, membros de organizações da sociedade civil e políticos locais.

Jorge Machado explicando a OGP

Jorge Machado explicando os detalhes da OGP

Depois de uma explicação sobre o significado da parceria para o governo aberto e sua implementação, desenvolveu-se a discussão quais aspectos da OGP seriam interessantes para a pequena comunidade de Bad Emstal com os seus 6.500 habitantes.

Jutta Machado na moderação da discussão

Jutta Schmidt Machado na moderação da discussão sobre as necessidades locais

Na área da transparência, os cidadãos e cidadãs se interessaram principalmente em receber mais informações sobre os pedidos e protocolos do parlamento local, saber mais sobre o estado atual do balneário – que se encontra fechado, sem recursos para reforma – e dados das creches locais.

Em relação à participação cidadã foi sublinhado a importância de reconhecer as necessidades da comunidade, tratar assuntos como espaços urbanos vazios, abrir os programas dos candidatos à prefeitura e discutir a participação social no orçamento municipal. Foram destacadas a necessidades de fomentar a participação ativa da população nos temas públicos, a cooperação com o parlamento comunitário e a defesa dos interesses comunitários frente a interesses individuais no desenvolvimento urbano.

Na área da inovação e tecnologia, sublinhou-se a importância de melhorar o website da administração para dispor também mais informações úteis ao cidadão, usar mídias cívicas como Open Space e procurar financiamento de pesquisa para projetos-piloto.

As temas discutidos mostram que muitos assuntos nessa comunidade alemã têm a mesma relevância que em outras comunidades pequenas em outros países. Outro encontro deverá ser marcado em breve para dar continuidade as discussões.

Disponibilizada gratuitamente edição brasileira de quadrinhos de Nina Paley que satirizam propriedade intelectual

Além de artista talentosa, Nina Paley é voz ativa na luta por uma cultura livre. Através dos seus personagens Mimi e Eunice, ela faz um ácida e inteligente crítica à “pumpriedade intelectual” (em inglês, o título é “intelectual pooperty”). Nina Paley costuma permitir a livre circulação de suas obras na Internet. Como não podia deixar de ser, a edição portuguesa do livro está disponível online e gratuitamente pela Editora da Universidade Federal da Bahia.


Edição brasileira, publicada pela EdUFBA

O livro inclui uma breve entrevista com a artista. Ao ser perguntada por que artistas devem tornar livre seu trabalho, Nina responde que isso torna “mais fácil o seu compartilhamento” e que o apoio do público chegue diretamente ao artista. Para Nina, “ao remover as barreiras de copyright, o artista torna possível o recebimento – tanto diretamente quanto por meio de distribuidores – de dinheiro e de outros tipos de apoio, aumentando assim suas chances de sucesso.

Mimi e Eunice, em edição portuguesa. Autoria: Nina Paley.

 

Através dos quadrinhos, NIna dá suas impressões sobre a lei de copyright e inclusive demonstra seu desapontamento com as licenças Creative Commons.

O obra tem a tradução do jornalista e fotógrafo André Solnik, adaptação das imagens por Paula Vio, e conta com a introdução do professor Jorge Machado, do COLAB/USP. De acordo com a introdução, como a “propriedade intelectual” é monopólica, “na ausência de competição, seus detentores tendem a colocar os preços nas alturas. E isso ocorre no campo da cultura, nas patentes de medicamentos, obras científicas, tecnologias, etc.”. Assim, “ficam de fora todos aqueles que não podem pagar, tornando mais difícil o acesso à informação e ao conhecimento – especialmente àqueles que vivem em países subdesenvolvidos –, aumentando ainda mais o fosso global que divide ricos e pobres”.

Baixar “Mimi e Eunice em Pumpriedade Intelectual”

Pesquisadores do Colab publicam artigo onde avaliam o modelo de política públicas do Programa TransCidadania

O texto é um dos resultados da pesquisa de Bia Michele Miranda, orientanda do professor Jorge Machado. Publicado no livro “Mudanças Sociais e Participação Política – Estudos e Ações Interdisciplinares” (editora Annablume), o artigo avalia o programa como um modelo de intersetorialidade, com a participação da própria comunidade afetada pela política na sua construção.

 


Bia Michele Borges
Criado pela Prefeitura de São Paulo em 29 de janeiro de 2015 e administrado pela Coordenação de Políticas LGBT (CPLGBT) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o TransCidadania funciona como um programa de reinserção social e promoção da cidadania para pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
transcidadania
No texto é descrita a implementação do programa e as inovações que ele traz. Os dados apresentados fazem parte de uma pesquisa qualitativa e exploratória mais ampla de dissertação mestrado, realizada entre março de 2015 e dezembro de 2016, na sede do programa TransCidadania, que inclui o acompanhamento de atividades realizadas pelo programa com os participantes, análise de documentos oficiais da prefeitura e do programa e entrevistas com gestores, equipe técnica e participantes do TransCidadania.
O artigo está disponível aqui.

 

Visita ao Centro Watson de Internet das Coisas da IBM

Localizado em Munique, na Alemanha, o Watson Center of Internet of Things (IoT) é um dos centros de pesquisas mais importantes da IBM no mundo. Havia uma certa expectativa na visita por duas razões. A primeira era sobre a interesse da IBM no tema de governo aberto, que passa a ocupar o lugar do “démodé” governo eletrônico. A segunda era de conhecer as tecnologias usadas pela IBM para conectar e processar informações sobre equipamentos e objetos (máquinas, eletrodomésticos, veículos à rede, etc.) dentro dos conceitos de smart cities e sḿart homes.

A visita foi feita acompanhada pelos pesquisadores do TOGI (The Open Government Institute, Zeppelin Universität), parceiro do COLAB, os professores Jörn von Lucke e Markus Helfert. No Watson Center of IoT fomos recebido por Lothar Marckert, vice-presidente da IBM para o setor público, e Christoph Baron, diretor de negócios estratégicos para o setor público.

O professor Jörn von Lucke é a grande figura da academia alemã que trata do tema governo aberto, participando também como representante de entidade de classe de especialistas em informática aplicada à administração do grupo de trabalho que apoia à Open Goverment Partnership na Alemanha.

A visita acabou sendo mais longa que o esperado: durou 5 horas. Apresentamos as principais oportunidades e desafios relacionados a governo aberto, serviços eletrônicos e sua relação com cidades inteligentes. Falamos das soluções livres e abertas para cidades envolvendo dados abertos e participação cidadã, relacionando o tema das cidades inteligentes com os princípios de dados abertos e de governo aberto.

Destaquei como os princípios de governo aberto estão se difundindo a nível internacional e subnacional e que existe a necessidade da criação de modelos de negócio envolvendo cidades inteligentes que contemplem políticas de transparência, participação social e proteção de dados pessoais. Enfatizei que seria bem vindo o desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e éticas para cidades inteligentes, muito além do foco no monitoramento e vigilância ou da coleta de informações do cidadão para o mercado de dados.

Horta com manejo automatizado a partir do uso de sensores e hardware livre. Foto: Jorge Machado

 

Com relação à segunda expectativa, foi uma grande surpresa ver que todos os protótipos de objetos inteligentes eram feitos com Raspberry Pi e Arduino. São hardwares de baixo custo, cujas especificações são abertas, permitindo novas implementações – além de grande parte do código ser disponível de forma viral com licenças livres. Para se ter uma ideia, Arduino pode ser adquirido por apenas 3 dólares pela Internet – vindo da China – e os sensores mais utilizados não custam mais que 4 reais. Os protótipos do centro da IBM IoT podem ser reproduzidos por qualquer pessoa que tenha vontade e conhecimento para usar os códigos que estão disponíveis em repositórios como o GitHub, na Internet. Ainda que trabalhem também com soluções proprietárias, o modelo de negócio principal da IBM é exatamente oferecer soluções sob demanda as seus clientes corporativos, em especial baseadas no uso do conhecimento das comunidades Linux.

Braço mecânico controlado por Raspberry Pi. Foto: Jorge Machado.

 

Nesse ponto existe uma grande polêmica. A IBM investe na contratação de desenvolvedores talentosos com liderança nas comunidades de Software Livre – por suas significativas contribuições – para oferecer suas soluções. Ao contratar os “nós” principais dessas comunidades de desenvolvimento, ela acaba arrastando toda rede de programadores daquela comunidade na direção de seu interesse. Essa mão pesada da IBM é criticada há muito tempo, mas por outro lado ela foi importante para a expansão do GNU/Linux no ambiente corporativo e à geração de renda para milhares de desenvolvedores de código aberto.

Ao ver seus protótipos de IoT em exposição desenvolvidos com tecnologias livres e abertas, fiz questão de ressaltar que essas tecnologias sendo acessíveis e facilmente replicáveis, poderiam ser usadas para desenvolver também soluções livres para cidades inteligentes e casas inteligentes – nesse último caso, permitindo que cidadão não tenha que comprar equipamentos caros que coletam dados dos usuários e envia para corporações, podendo seu usando para fins de profiling ou mesmo vigilância estatal – como já fazem SmartsTvs e boa parte dos novos eletrodomésticos “inteligentes”. Os anfitriões da IBM demonstraram certa surpresa pelos comentários – aparentemente as pessoas que visitam o centro não tem muita ideia sobre isso -, mas também bastante interesse. Por fim, destaquei a relação das tecnologias livres e abertas com ciência cidadã e ciência aberta, sugerindo uma ação da empresa nesse sentido. Após meus comentários, um dos anfitriões enfatizou que a IBM  é “agnóstica” (ou seja, tem uma postura neutra com relação ao software livre, desassociando-se dos chamados “evangelistas” do software livre – como Richard Stallman, John “Maddog”, entre outros). Fiquei pensando sobre quanto a IBM fatura a partir do trabalho voluntario de milhões de desenvolvedores e que, na verdade, a empresa não é “agnóstica”, mas “fiel” ao dinheiro. Em todo caso isso não faz a IBM melhor ou pior do que outras empresas, mas simplesmente é a lógica como a sociedade capitalista funciona…

Professores Jörn von Lucke (Zeppelin Universität), à direita, e Markus Helfert (Zeppelin U. e Dublin City University).

No balanço geral, a visita foi bastante positiva. Especialmente para nossos parceiros do TOGI. Os executivos da IBM obtiveram uma visão melhor da possibilidade de investimento e desenvolvimento de produtos na Alemanha para os governos de diferentes níveis dentro da lógica e valores de governo aberto e de tecnologias livres, na qual o TOGI pode apoiar. Da parte do COLAB, posso dizer que plantamos lá algumas sementes sobre as tecnologias, ferramentas e práticas que acreditamos ser melhores para uma sociedade que desejamos que seja mais democrática e que cada vez é mais governada por máquinas e algoritmos. Penso que a sociedade pode obter ganhos com esse tipo de aproximação. A IBM é capaz – e está sendo convencida para isso – de desenhar um modelo de negócio mais moderno, ético e aberto para o setor público. A empresa tem uma enorme capacidade de mobilização de recursos e de inteligência. Já as universidades – através de centros de pesquisas engajados com o participação social, colaboração, a transparência com base em dados, formatos, protocolos e design abertos -, podem contribuir para o desenho de melhores sistemas e políticas de informação. Pessoalmente acredito na importância de mudanças estruturais que promovam a democratização das instituições governamentais, onde a informação passe a ser um bem público, a colaboração um método e a participação um direito.

 

 

 

Colab endossa manifestação pública da Coalizão Direitos na Rede sobre Consulta da governança da Internet

O Colab, membro da Coalizão Direitos na Rede, contribuiu na construção de documento onde se opõe a forma como foi unilateralmente iniciada pelo governo a revisão da estrutura de governança da Internet no Brasil. O documento abaixo defende que a consulta siga o princípios previstos no Marco Civil , em que governança da Internet seja de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos. Defende ainda que as contribuições sejam discutidas, numa segunda etapa da consulta, numa plataforma a ser lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O documento anda reforça a defesa do multissetorialismo da governança da Internet no Brasil.

O Colab está atento a todos passos das políticas de informação do atual governo, que tem sido criticado pela forma como tem tomado decisões, quer seja pela falta de transparência, que seja pela falta de amparo de especialistas e a comunidade técnica científica.

Veja abaixo o texto na íntegra.

Manifestação pública da Coalizão Direitos na Rede

A Coalizão Direitos na Rede vem se manifestar sobre o processo de revisão da estrutura de governança da Internet, iniciado unilateralmente pelo Governo Temer, por intermédio da Secretaria de Políticas de Informática (SEPIN) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), com vistas a alterar a estrutura representativa e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Apesar de o processo de revisão ter se iniciado sem que o próprio CGI.br fosse envolvido – contra o que nos posicionamos por meio da Nota de Repúdio dire​itos​nare​de.o​rg.b​r/c/​gove​rno-​teme​r-at​aca-​CGI/​-, no último dia 18 de agosto, durante a primeira reunião do Comitê após o término de seu processo eleitoral, decidiu-se que todas as contribuições recebidas pelo MCTIC serão encaminhadas ao CGI.br.

A partir de então, o próprio Comitê, empregando ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, lançará uma consulta pública para basear a elaboração de um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.

A mudança proposta visa minimizar a repercussão negativa gerada pela consulta pública do governo, publicada de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio. É certo que o Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos e estratégias referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País, nos termos do art. 28 do Marco Civil da Internet, entretanto, é importante registrar que especialistas em Governança da Internet do mundo todo, como o pesquisador Milton Mueller, criticaram o fato de o Comitê Gestor estar submetido a riscos de interferências políticas em um processo de reforma institucional que não surgiu de forma endógena ou tenha sido debatido pela comunidade. (ver www.​inte​rnet​gove​rnan​ce.o​rg/2​017/​08/1​7/br​azil​ian-​inte​rnet​-ste​erin​g-co​mmit​tee-​unde​r-th​reat​/).

Assim, a partir da decisão tomada pelo próprio Comitê, que conta com nove representantes do governo, quatro do terceiro setor, quatro das empresas e quatro da academia, a consulta pública instalada pelo MCTIC passará a constituir uma primeira etapa do processo de revisão da estrutura de governança da Internet, cabendo então ao CGI.br a responsabilidade por coordenar a elaboração da recomendação final a ser encaminhada ao governo, para eventual edição de novo decreto.

A Coalizão Direitos na Rede tem feito das disposições expressas na Lei 12.965/14, no sentido de que a governança da Internet deve se dar de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos – conforme o art.24 da referida lei -, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Sendo assim, reiteramos um dos princípios para governança que defendemos por intermédio de nossa Plataforma para as eleições do CGI.br deste ano:

“Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.”

Acreditamos que o lançamento unilateral de uma consulta pública, constitui uma ruptura com o multissetorialismo que representa característica histórica dos debates sobre a Internet, potencialmente enfraquecendo o CGI.br. Considerando que a atuação do CGI possui reconhecimento internacional, servindo inclusive de inspiração e de modelo para outros países, a Coalizão Direitos da Rede entende que o mesmo deve ser fortalecido. Assim, defendemos que as contribuições a serem apresentadas para o processo de revisão do CGI.br sejam endereçadas principalmente para plataforma a ser divulgada pelo próprio Comitê, de modo que as mesmas venham servir de referência para a etapa posterior.

Destacamos ainda a importância de que todos os atores interessados na governança da Internet brasileira se mobilizem para participar presencialmente dos debates sobre o tema que acontecerão ao longo do VII Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 14 a 17 de novembro deste ano. À ocasião e durante as consultas realizadas pelo CGI.br, a Coalizão Direitos na Rede e as organizações que a integram ativamente encaminharão propostas para a ampliar a participação e transparência do Comitê, prezando pelo avanço e manutenção da gestão democrática da Internet.

Colab assina nota de repúdio em razão da demissão da controladora que investigava máfia do lixo de São Paulo

Imagem: site da RETPS

Nota de repúdio à demissão da controladora-geral do município de São Paulo

Decisão de gestão Doria de demitir chefe da CGM prejudica a promoção da transparência e o combate à corrupção nos órgãos públicos

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) repudia a forma como a chefe da Controladoria-Geral do Município (CGM), Laura Mendes de Barros, foi demitida, sem nenhuma explicação factível e dentro de um processo de esvaziamento do órgão de controle. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17).

Segundo nota distribuída à imprensa pela Prefeitura a decisão foi tomada por razões administrativas operacionais. Ela acontece apenas duas semanas após o início da investigação da chamada “máfia da Cidade Limpa”, que vinha sendo conduzida pela CGM.

Para a RETPS, a demissão da chefe da Controladoria representa um duro golpe à autonomia do órgão, configurando ainda uma ameaça às políticas de promoção de transparência, combate à corrupção, controle interno e incentivo à produção de dados abertos junto aos órgãos municipais.

Em novembro do ano passado, a RETPS alertou em carta pública que a decisão de retirar o status de secretaria da CGM, tomada por João Doria antes mesmo de iniciar seu mandato de prefeito, era um risco ao bom funcionamento do órgão e de suas políticas. Com o anúncio da demissão da chefe do órgão, fica claro que políticas que busquem fortalecer a transparência, o combate à corrupção e os dados abertos além de não serem prioritárias na atual gestão, podem ser fortemente prejudicadas pelas decisões recentes.

A RETPS também teme que a demissão de Laura Mendes – sem uma explicação plausível – traga reflexos negativos para a gestão da Lei de Acesso à Informação e as funções de controle interno, já que a Controladora-Geral havia iniciado um trabalho de superação das dificuldades de transparência.  Alterações no comando da pasta, em menos de 1 ano de gestão, fragilizam as ações que estavam sendo implementadas, como a Política Municipal de Dados Abertos, a gestão do sistema de acesso à informação na cidade e as ações de controle, como auditorias já iniciadas.

Outra fonte de preocupação diz respeito às ações na Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), da qual São Paulo é uma das 15 cidades no mundo a implantar um projeto piloto. Atualmente, cabe à CGM a condução de alguns dos compromissos do Plano de Ação do município na iniciativa, em especial no que tange às atividades de capacitação e formação de uma rede de servidores para disseminar o conceito de governo aberto.

Outros compromissos que buscam fortalecer a participação, firmados internacionalmente pela Prefeitura de São Paulo, também estão ameaçados, uma vez que a administração municipal anunciou a redução do número de conselheiros participativos municipais e a extinção do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP), enfraquecendo os espaços de participação e controle social.

Por tudo isso, a RETPS e os assinantes desta carta exigem uma resposta consistente da gestão Dória quanto aos motivos da demissão de Laura Mendes e reivindicam que as políticas públicas no setor caminhem sempre no sentido de fortalecer a Controladoria-Geral do Município, e não de enfraquecê-la, como, infelizmente, parece ser a tônica.

Organizações da RETPS:

Ação Educativa
Agenda Pública
Amarribo Brasil
Artigo 19 Brasil
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Colab-USP)
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
Open Knowledge Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre
Rede Nossa São Paulo
W3C Brasil

Como vai o Brasil na Parceria para o Governo Aberto?

A OGP, Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) é uma iniciativa internacional criada em 2011 com o objetivo de promover, em seus países-membros, o combate à corrupção, o desenvolvimento de tecnologias que fortaleçam a governança, transparência e a participação popular. O Brasil é um dos oitos países co-fundadores da entidade, que atualmente conta com 75 países ao redor do mundo.

                                                                                                         ogp

 

O primeiro Plano, apresentado em 2011, introduziu no Brasil, através de 32 compromissos, os objetivos norteadores da OGP, promovendo o estudo do nível de cultura nacional em relação ao Governo Aberto, criação de cursos, conferências e seminários e desenvolvimento de plataformas para facilitar a busca de dados e informações variadas. Esse plano serviu como triagem para  o caminho que será percorrido para a melhoria das práticas de abertura no país. Dentre os compromissos propostos apenas 4 foram parcialmente implementados (devido a atrasos nos processos de sua implementação) e 2 não se cumpriram.

O segundo plano, vigente no período de maio de 2013 à junho de 2016, contou com 52 compromissos, dos quais 36 foram implementados e 16 tiveram sua implementação limitada. Foram diversas dificuldades encontradas em seu processo de aplicação; o Balanço Intermediário do plano destacou a “a percepção de que a maioria dos compromissos implementados até meados de 2014 correspondiam a questões pouco ambiciosas, com ações que já estavam sendo desenvolvidas em outras frentes pelo governo e pela sociedade civil, o que não correspondia à essência das diretrizes e dos princípios inovadores da OGP”. Além disso, percebeu-se que havia um grande espaço vazio no tocante à relação sociedade civil e governo nas questões decisórias, no monitoramento dos compromissos e na execução de ações.

No Relatório de Progresso do Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Report Mechanism – IRM, instrumento de prestação de contas e acompanhamento sobre o impacto da OGP nos países participantes) notou-se que, apesar dos diversos compromissos de alta relevância para o Brasil, sua influência foi reduzida pelo conservadorismo das ações governamentais ao não contemplar as demandas da sociedade, implicando num desgaste na parceria. A experiência com o segundo plano acabou por servir como termômetro para a implementação das políticas promovidas pela OGP. Para solucionar os empecilhos encontrados foram propostas, através dos estudos do IRM, foram feitas cinco recomendações para futuros planos de ações: o desenvolvimento de um mecanismo de participação social na governança da OGP para restaurar confiança nas ações governamentais; o envolvimento dos outros Poderes, já que os compromissos do 2º plano envolviam majoritariamente o Executivo; uma maior articulação com outros entes federados, levando a iniciativa do governo aberto a estados e municípios; a reinclusão dos compromissos potencialmente transformadores que não foram implementados e a inclusão dos compromissos nas prioridades nacionais.

Dentre as inovações que envolveram o desenvolvimento do 3º Plano de Ação, a metodologia do desenvolvimento dos compromissos se destaca, incluindo processos de co-criação de propostas através da realizão de dezesseis oficinas temáticas. Foi institucionalizado por meio de decreto o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto (GT da Sociedade Civil). O Edital nº1/2015 possibilitou a escolha por parte da sociedade civil de 7 entidades representantes que comporiam o GT, sendo o COLAB-USP a escolhida para seguir com o segmento acadêmico. Destaca-se também a inclusão os Poderes Legislativo e Judiciário no processo de construção de um Plano de Ação.

 

gt da sociedade civilI Reunião do GT da Sociedade Civil
Disponível em <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/noticias/2015/i-reuniao-do-gt-sociedade-civil>

O Plano, com vigência de 2016-2018, encontra-se em sua fase inicial. Como destacado na seção de considerações sobre o 3o Plano de Ações, o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2016, ocasionou atraso generalizado na implementação pela mudança de governo e de membros participantes. Segundo os Relatórios de Status de Execução dos Compromissos, três compromissos estão atrasados e nove correm o risco de atraso. Além dos riscos de atrasos, há compromissos que estão sofrendo com a falta de verbas para sua implementação, por falta de capital e/ou corte orçamentário. Relata-se também a falta de engajamento dos membros participantes do compromisso 11 (Labhacker da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Interlegis, Câmara Municipal de São Paulo, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Inesc). No Relatório de Execução do compromisso, destacou-se que “a realização da conferência e dos programas de capacitação vai depender do apoio político a ser alcançado pelos Presidentes e membros das mesas das respectivas casas legislativas envolvidas.”

Apesar dos problemas enfrentados, o encaminhamento dos compromissos está se efetivando. Os compromissos 5, 9, 16, que visam a informatização, integração e fortalecimento de plataformas e ferramentas já existentes para a ampliação da rede de acesso para maior engajamento e participação popular. O Relatório de Execução do Compromisso no 16 destaca a construção de um glossário cultural a ser desenvolvido para estender a abrangência do SNIIC (Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais) além da proposição de diversas soluções para as questões de divulgação e conscientização a respeito da mesma. O Instituto Tim, em parceria com a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e o Ministério da Cultura promoveram o IV Encontro de Gestores e o III Encontro de Desenvolvedores de Mapas Culturais. Foram aproximadamente 70 participantes  que “se reuniram nos dois eventos para trocar experiências, discutir o cenário do projeto e falar das perspectivas para o futuro. Participaram gestores e desenvolvedores do MinC, da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC), de dez estados e dez municípios que já utilizam a plataforma.

encontro de gestores compromisso 16                                                                                                IV Encontro de Gestores e III de Desenvolvedores de Mapas Culturais
                                                                                                                                                                                                   Fonte: Instituto TIM        

 

Ainda é cedo para determinar que caminho trilhará o 3º Plano. Os avanços atingidos pela sua vigência se destacam através da comparação com os planos anteriores; os problemas das implementações passados já foram identificados, e a resolução dos mesmos se dará de forma incremental e sucessiva. É importante que questões como os processos de sensibilização (da população e dos entes governamentais), engajamento dos atores envolvidos e o cumprimento de prazos sejam aprimorados para que o plano possa ter êxito.